Acordo Paulista vai aceitar créditos em precatórios nas parcelas
Para incentivar ainda mais a adesão ao Programa Acordo Paulista, o Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), passará a aceitar créditos em precatórios e créditos acumulados de ICMS no pagamento das parcelas dos acordos de transação. Publicada no diário oficial do dia 28 de novembro, a Resolução Conjunta […]
A ilegalidade do aumento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), exigida pelo IBAMA
Em dezembro de 2023, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) emitiu a Portaria nº 260/2023, que promoveu alterações relevantes na base de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A referida taxa foi instituída pela Lei Federal 10.165/2000, e possui como fato gerador o exercício regular do […]
São Paulo recupera R$ 900 milhões de empresas que simulam sede em outro município
Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo recuperou aproximadamente R$ 900 milhões com ações executadas no enfrentamento à sonegação fiscal por meio de fraudes fiscais de simulação de estabelecimento, que é quando empresas que funcionam na Capital paulista declaram em seus cadastros fiscais estarem sediadas em outra localidade, não pagando impostos no lugar devido. De […]
Litígio Zero 2024: prazo de adesão vai até 31 de julho de 2024
Litígio Zero 2024: prazo de adesão vai até 31 de julho de 2024 A Receita Federal reabriu o programa de transação voltado ao contencioso administrativo. Poderão aderir à transação, as pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo […]
Projeto aprovado em comissão concede isenção tributária para startups do agronegócio
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta as empresas de tecnologia do agronegócio de impostos federais por dois anos. A proposta define como Startup Agro as empresas que desenvolvam e comercializem produtos, serviços ou soluções inovadoras que atendam às necessidades do setor agrícola, pecuário e […]
Projeto impede tributação federal de incentivo estadual concedido a empresa
O Projeto de Lei 1009/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a exclusão dos incentivos fiscais ou financeiros de ICMS, concedido pelos estados a empresas, das bases de cálculo de quatro tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e da Cofins). Com a medida, os incentivos não poderiam ser tributados, como ocorre hoje. Pela proposta, a […]
Projeto muda cobrança de imposto em propriedade usada para gerar energia limpa
O Projeto de Lei Complementar 8/24 prevê que o imposto a ser cobrado de propriedade com mais de 80% da área ocupada por parque de geração de energia eólica ou solar seja o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e não o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A regra valerá […]
Nova lei autoriza uso do Cadastro Ambiental Rural para cálculo de área tributável do ITR
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei 14.932/24, que autoriza a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural. A norma altera o Código Florestal. O CAR é um banco de dados eletrônico de todos os imóveis rurais do País. […]
Receita lança edital de transação no âmbito do Programa Litígio Zero 2024
Receita Federal lançou, no dia 19 de março, o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, que torna pública a proposta para a realização de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Programa Lítigio Zero 2024. Pessoas físicas e jurídicas cujo valor […]
Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não Pagadora”
O objetivo é oportunizar a autorregularização para mais de seis mil empresas até 15 de maio. Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, que tem como finalidade oportunizar a autorregularização para mais de seis mil empresas. A Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal, com sede em Brasília, enviou mais de […]
