STF define teto de 20% para multa moratória de dívida tributária
Corte também negou incidência de ISS em operações sobre encomenda e modulou efeitos da tese. No dia 26 de fevereiro, os ministros do STF, em sessão plenária, decidiram, por maioria, que multa moratória sobre débitos tributários deve ser limitada a 20% do valor da dívida. Além disso, entenderam que a incidência do ISS sobre operações […]
