Restituição do IR não pode ser penhorada para pagamento de dívida com a Receita
Tese fixada pelo TRU4 definiu que bens impenhoráveis não podem ser usados para quitar débitos tributários. Uma decisão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU4/JEF) determinou que a restituição do imposto de renda não pode ser penhorada para o pagamento de débitos tributários com a Receita Federal. A decisão […]
