STJ decide que o ITCMD deve incidir sobre valor de mercado de imóveis em holdings familiares
Em decisão recente, os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o ITCMD – imposto sobre doações e heranças – deve incidir sobre o valor de mercado dos imóveis mantidos em holdings familiares. O entendimento, predominante na 2ª Turma, gera certa preocupação entre especialistas, pois afeta uma das vantagens desse tipo de estrutura […]
Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não Pagadora”
O objetivo é oportunizar a autorregularização para mais de seis mil empresas até 15 de maio. Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, que tem como finalidade oportunizar a autorregularização para mais de seis mil empresas. A Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal, com sede em Brasília, enviou mais de […]
Adesão ao programa de autorregularização incentivada da Receita Federal é prorrogado
Interessados deverão aderir ao programa por meio do Portal e-CAC. Para entender mais sobre o novo programa de autorregularização de dívidas da Receita Federal, confira este informativo. A prorrogação para a adesão ao programa de autorregularização incentivada de tributos da Receita Federal foi anunciada no dia 3 de janeiro devido a questões técnicas relacionadas ao formulário. […]
Nova lei facilita regularização de dívidas com a Receita Federal
Entrou em vigor no dia 30 de Novembro a Lei 14.740/23, que permite ao contribuinte realizar a chamada autorregularização incentivada, ou seja, quitar débitos tributários com a Receita Federal com a dispensa de multas. A lei tem origem em projeto (PL 4287/23) do senador Otto Alencar (PSD-BA), aprovado na Câmara dos Deputados neste mês. Não […]
São Paulo dará prazo e descontos maiores para pagamento de dívidas tributárias
O governo estadual de São Paulo anunciou recentemente a publicação da Lei nº 17.843/2023, introduzindo o “Acordo Paulista”, um programa destinado a facilitar o pagamento de dívidas para empresas e indivíduos residentes no estado. Essa legislação estabelece um parcelamento especial para valores inscritos na dívida ativa, além de oferecer a opção de negociação através da […]
Portaria conjunta deve extinguir 400 mil execuções fiscais
Iniciativa envolve AGU, PGFN, CNJ, CJF e TRFs das seis regiões; objetivo é colocar fim a processos cuja inscrição em dívida ativa originária já foi extinta administrativamente. Cerca de 400 mil execuções fiscais atualmente em curso deverão ser extintas a partir de uma portaria conjunta da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional […]
