Gilmar vê repercussão geral em caso de IR sobre herança antecipada
A análise ocorre no plenário virtual da Corte e está prevista para se encerrar no dia 24. O STF iniciou o julgamento para decidir se tem repercussão geral a discussão sobre a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital obtido por doadores em operações de antecipação de legítima – […]
Imposto de Renda (IRPF) 2025 – Tudo sobre prazos, declaração e documentos
A Receita Federal divulgou as regras para a declaração do Imposto de Renda 2025, com melhorias na declaração pré-preenchida e alterações para quem faz operações na Bolsa de Valores. Está obrigado a declarar neste ano, entre outras situações, quem ganhou acima de R$ 30.639,90 em 2023, o que na prática não altera as faixas dos anos anteriores. A entrega […]
Carf derruba cobranças de Imposto de Renda e CSLL
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reformou, em recurso repetitivo, três decisões contrárias a um contribuinte e afastou a tributação pelo Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL de crédito presumido – tipo de benefício fiscal de ICMS. A decisão é da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, que esclareceu que para outros […]
Para aprovar isenção no Imposto de Renda, governo deve apresentar compensações, diz Motta
O presidente da Câmara voltou a defender mais responsabilidade do Executivo nos gastos públicos O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, embora haja disposição por parte do Congresso em discutir o projeto que isenta de Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil, é preciso que o governo apresente […]
Imposto de Renda é decisivo na hora de optar entre PGBL ou VGBL
Enquanto uma modalidade permite dedução da base de cálculo do imposto, a outra tem a vantagem da incidência do IR apenas sobre rendimentos A escolha do investimento em Previdência Privada se divide em dois caminhos principais. Cada um deles tem diferentes regras de tributação e possibilidade de dedução de base tributária para fins de apuração […]
Declaração de Benefícios Fiscais 2025: obrigatoriedade de envio e prazos
A Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) é uma das diversas documentações cobradas pela Receita Federal para identificar possíveis inconsistências financeiras. Ela deve ser enviada anualmente até o último dia útil de fevereiro, e o atraso nesta obrigação pode gerar multa. Diversos órgãos estão obrigados a realizar essa obrigação acessória. Todavia, o programa para envio da […]
Medida Provisória isenta do Imposto de Renda quem ganha até dois mínimos por mês
Foi publicada no dia 06/02/2024, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.206, que isenta do pagamento de Imposto de Renda quem recebe até R$ 2.824, que representa o equivalente a dois salários mínimos por mês. A Medida Provisória altera a primeira faixa da tabela progressiva mensal do tributo, que […]
Restituição do IR não pode ser penhorada para pagamento de dívida com a Receita
Tese fixada pelo TRU4 definiu que bens impenhoráveis não podem ser usados para quitar débitos tributários. Uma decisão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU4/JEF) determinou que a restituição do imposto de renda não pode ser penhorada para o pagamento de débitos tributários com a Receita Federal. A decisão […]
