STJ: Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
Direito à impenhorabilidade foi mantido pela 3ª Turma da Corte Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a doação de bem de família por devedor ao próprio filho. De acordo com o entendimento unânime dos ministros da 1ª Turma o caso não se trata de fraude à execução. O acórdão declara que a […]
