Programa Acordo Paulista publica edital de transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa
O prazo para requerer a adesão à transação se encerra no dia 29/04/2024. Entenda se você pode aderir à transação. Quais débitos de ICMS se enquadram na transação? O edital PGE/Transação nº 01/2024, possibilita o parcelamento de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa “sobre os quais incidam juros de mora decorrentes da aplicação da […]
Projeto de Lei prevê aumento do ITCMD para 8% no Estado de São Paulo
Além de alterações relevantes na tributação sobre o consumo no Brasil, a Reforma Tributária trouxe mudança importante no que diz respeito ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), estabelecendo a progressividade do tributo em razão do valor da transmissão ou da doação. Atualmente, ainda que no âmbito nacional a alíquota máxima do ITCMD […]
