Tese que reduz a tributação da área de saúde foi acolhida pelo STJ
Grande parte dos consultórios médicos e demais entidades relacionadas à área de saúde optam pela sistemática de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na opção pelo lucro presumido.
Comissão aprova PL de autorregularização de débitos com a Receita com redução de juros e parcelamento
No dia 19 de setembro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei 4.287/2023, que incentiva o contribuinte a quitar voluntariamente débitos com a Receita Federal por meio de redução de juros e de parcelamento da dívida, uma forma de “autorregularização”.
