STJ: Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
Direito à impenhorabilidade foi mantido pela 3ª Turma da Corte Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a doação de bem de família por devedor ao próprio filho. De acordo com o entendimento unânime dos ministros da 1ª Turma o caso não se trata de fraude à execução. O acórdão declara que a […]
São Paulo dará prazo e descontos maiores para pagamento de dívidas tributárias
O governo estadual de São Paulo anunciou recentemente a publicação da Lei nº 17.843/2023, introduzindo o “Acordo Paulista”, um programa destinado a facilitar o pagamento de dívidas para empresas e indivíduos residentes no estado. Essa legislação estabelece um parcelamento especial para valores inscritos na dívida ativa, além de oferecer a opção de negociação através da […]
Gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência são dedutíveis do IR
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em 18 de outubro, negou pedido de uniformização sobre dedução de gastos do Imposto de Renda, para fixar a seguinte tese (Tema 324): “São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com […]
Entenda as novas regras que facilitam a negociação de débitos com a PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União do dia 16/10 a Portaria nº 1.241/2023, que tem como objetivo aumentar a transparência dos critérios usados para classificar os créditos passíveis de negociação na transação tributária. A medida entrou em vigor no dia 1º de novembro. As informações detalhadas para avaliar a […]
SP pode cobrar R$ 8 mi de ITCMD por doação de automóvel
Cruzamento de dados mostra situação comum de carro doado por pais a filhos. O Estado de São Paulo pode cobrar cerca de R$ 8 milhões em Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em relação à doação de automóveis. Esse valor de R$ 8 milhões é resultado do cálculo feito pela Secretaria da Fazenda […]
Câmara Municipal de Campinas aprova Refis
Projeto aprovado prevê desconto de até 70% em juros e multas para dívidas de IPTU, ISS, ITBI, entre outras. Negociações serão virtuais. A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira, 7 de novembro, o projeto de lei do Refis 2023. O programa, que deve começar até 20 de novembro, vai conceder desconto de até 70% em juros […]
Entenda as novas regras que facilitam a negociação de débitos com a PGFN
Portaria nº 1241 entrou em vigor este mês e já pode ser usada pelos contribuintes com dívida Este mês começaram a valer as mais novas regras para a negociação do pagamento de débitos tributários com a Fazenda Nacional. Elas foram editadas com o objetivo de facilitar a transação tributária. A especialista Barbara Pommê Gama, advogada […]
Portaria conjunta deve extinguir 400 mil execuções fiscais
Iniciativa envolve AGU, PGFN, CNJ, CJF e TRFs das seis regiões; objetivo é colocar fim a processos cuja inscrição em dívida ativa originária já foi extinta administrativamente. Cerca de 400 mil execuções fiscais atualmente em curso deverão ser extintas a partir de uma portaria conjunta da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional […]
Carf aplica decisão do STF e afasta multa de 50% por compensação não homologada
Carf aplica decisão do STF e afasta multa de 50% por compensação não homologada. Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e afastou a multa de 50% ao contribuinte por compensação não homologada. Foi a primeira vez que a […]
Lula assina decreto com medida tributária para cadeia de leite
A medida faz parte de um pacote do governo de socorro aos produtores de leite, afetados pelos preços baixos e aumento nas importações. Nesta quarta-feira (18), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto destinado a fortalecer a cadeia produtiva do leite no Brasil. O texto, que será publicado nesta quinta-feira (19), no Diário Oficial da […]
