Comissão aprova projeto que exclui autorização de cobrança do Difal do Simples
Proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 176/19, que retira a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS (conhecido como Difal) sem encerramento da […]
STF decide que crédito presumido de IPI a exportadoras não integra o PIS/COFINS
Prevaleceu a tese proposta pelo relator, Luís Roberto Barroso O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime que os créditos presumidos de IPI concedidos a exportadoras não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. A questão foi abordada no Recurso Extraordinário (RE) 593.544, referente ao Tema 504, resultando em uma votação […]
Prefeitura de São Paulo lança sistema que permite a autorregularização de ISS
Contribuinte contatado pela Fazenda terá possibilidade de justificar eventuais divergências ou reconhecer valores devidos A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, em seu propósito de tornar mais simples o cumprimento das obrigações tributárias na cidade, lançou no dia 2 de janeiro, o Sistema de Autorregularização de Contribuintes (SAREC). Com ele, os contribuintes poderão receber […]
Receita e PGFN lançam edital de transação voltado a teses sobre lucros no exterior
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram a abertura de um edital de transação, marcando o início do programa “Transação 2.0”. Este edital, publicado no Diário Oficial da União em 28 de dezembro, se concentra na negociação de teses relacionadas à tributação sobre lucros no exterior. Os contribuintes terão a oportunidade […]
Os detalhes da MP que limita compensação tributária e reonera a folha
A Medida Provisória (MP 1.202/23), divulgada pelo governo federal em 29 de dezembro de 2023, traz mudanças significativas, impondo limitações à compensação de valores provenientes de decisões judiciais, gradualmente reonerando a folha de pagamentos e alterando os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A MP, que impacta imediatamente as regras […]
Adesão ao programa de autorregularização incentivada da Receita Federal é prorrogado
Interessados deverão aderir ao programa por meio do Portal e-CAC. Para entender mais sobre o novo programa de autorregularização de dívidas da Receita Federal, confira este informativo. A prorrogação para a adesão ao programa de autorregularização incentivada de tributos da Receita Federal foi anunciada no dia 3 de janeiro devido a questões técnicas relacionadas ao formulário. […]
Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos
Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano. A Câmara dos Deputados aprovou no dia 5 de dezembro o projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos […]
Nova lei facilita regularização de dívidas com a Receita Federal
Entrou em vigor no dia 30 de Novembro a Lei 14.740/23, que permite ao contribuinte realizar a chamada autorregularização incentivada, ou seja, quitar débitos tributários com a Receita Federal com a dispensa de multas. A lei tem origem em projeto (PL 4287/23) do senador Otto Alencar (PSD-BA), aprovado na Câmara dos Deputados neste mês. Não […]
Empresas perdem no STF disputa bilionária sobre Difal do ICMS
Por maioria de votos, ministros deram razão aos Estados e decidiram que cobrança do diferencial de alíquotas vale desde abril de 2022 Os contribuintes perderam no dia 28 de novembro uma importante disputa tributária no Supremo Tribunal Federal (STF) e agora têm uma pesada conta a pagar. Os ministros decidiram que o diferencial de alíquotas […]
Seis estados do Sul e Sudeste anunciam aumento do ICMS em 2024
Os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul decidiram aumentar a alíquota do ICMS, argumentando que o movimento é necessário para que não sejam prejudicados na distribuição de recursos após a entrada em vigor da reforma tributária sobre o consumo, prestes a ter sua aprovação […]
