Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a contribuinte substituto em caso de reembolso de ICMS-ST
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.959.571, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.231 na base de dados do […]
Projeto concede isenção de Imposto de Renda a idosos com comorbidades
Comorbidades são doenças ou condições prévias que podem piorar a saúde que quem é contaminado por uma enfermidade. O Projeto de Lei 4425/23 isenta integralmente a pessoa idosa com comorbidades do pagamento do Imposto de Renda (IR). Segundo o texto, caberá ao Ministério da Saúde definir em regulamento quais comorbidades permitirão a isenção. O projeto […]
STF decide que crédito presumido de IPI a exportadoras não integra o PIS/COFINS
Prevaleceu a tese proposta pelo relator, Luís Roberto Barroso O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime que os créditos presumidos de IPI concedidos a exportadoras não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. A questão foi abordada no Recurso Extraordinário (RE) 593.544, referente ao Tema 504, resultando em uma votação […]
Lula assina decreto com medida tributária para cadeia de leite
A medida faz parte de um pacote do governo de socorro aos produtores de leite, afetados pelos preços baixos e aumento nas importações. Nesta quarta-feira (18), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto destinado a fortalecer a cadeia produtiva do leite no Brasil. O texto, que será publicado nesta quinta-feira (19), no Diário Oficial da […]
