ISS deve ser excluído da base do PIS Cofins-importação sobre serviços, decide TRF3
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins-importação os valores relativos ao ISS e às próprias contribuições, referentes à importação de serviços da empresa PriceWaterhouseCoopers Tecnologia da Informação LTDA. O colegiado ainda reconheceu na decisão que a contribuinte tem o direito à compensação […]
Nova regra de sucessão por dívidas na compra de estabelecimento comercial está em debate
Se não houver recurso para votação em Plenário, proposta seguirá para o Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1090/22, que altera o Código Civil para esclarecer que a mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo […]
ITR contribuintes podem fazer pagamento via Pix e cartão de crédito
Em novembro, a Receita Federal disponibilizou a possibilidade de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) via Darf Numerado para imóveis com Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) Alfanumérico. O CIB integra o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). Ele ainda atribui a cada unidade imobiliária um código identificador único, conhecido como código CIB, válido em todo o […]
ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por não ter a natureza de faturamento […]
A ilegalidade do aumento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), exigida pelo IBAMA
Em dezembro de 2023, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) emitiu a Portaria nº 260/2023, que promoveu alterações relevantes na base de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A referida taxa foi instituída pela Lei Federal 10.165/2000, e possui como fato gerador o exercício regular do […]
Projeto muda cobrança de imposto em propriedade usada para gerar energia limpa
O Projeto de Lei Complementar 8/24 prevê que o imposto a ser cobrado de propriedade com mais de 80% da área ocupada por parque de geração de energia eólica ou solar seja o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e não o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A regra valerá […]
Exclusão das Contribuições do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS
Assunto que estava na pauta do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para ser julgado foi anulado por já ter sido considerado Recurso Repetitivo sob o Tema 1223 Na tarde de ontem (20/02/2024), a 1ª Turma do STJ anulou por unanimidade o início do julgamento do REsp nº 1961685 / SP após o relator, Ministro Benedito […]
Medida Provisória isenta do Imposto de Renda quem ganha até dois mínimos por mês
Foi publicada no dia 06/02/2024, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.206, que isenta do pagamento de Imposto de Renda quem recebe até R$ 2.824, que representa o equivalente a dois salários mínimos por mês. A Medida Provisória altera a primeira faixa da tabela progressiva mensal do tributo, que […]
Projeto do Governo normatiza financiamento das exportações pelo BNDES
O Projeto de Lei 5719/23, do Poder Executivo, normatiza o financiamento das exportações de bens e serviços pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O texto inclui em lei algumas práticas já adotadas pelo banco e outras negociadas com o Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta permite ao BNDES financiar a […]
Projeto do Governo institui programas de conformidade para beneficiar bons contribuintes
O Projeto de Lei 15/24, do Poder Executivo, institui programas de conformidade tributária e aduaneira com o objetivo de incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita Federal, deixando em segundo plano o viés punitivo do órgão. Uma das medidas previstas no programa, por exemplo, dá ao contribuinte bem classificado nos critérios […]
