Projeto do Governo institui programas de conformidade para beneficiar bons contribuintes
O Projeto de Lei 15/24, do Poder Executivo, institui programas de conformidade tributária e aduaneira com o objetivo de incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita Federal, deixando em segundo plano o viés punitivo do órgão. Uma das medidas previstas no programa, por exemplo, dá ao contribuinte bem classificado nos critérios […]
Gastos de transportadoras que geram créditos de PIS e COFINS pacificados pela Receita Federal
ATENÇÃO TRANSPORTADORAS: Você sabia que muitos créditos de PIS e COFINS, que antes não eram aceitos pela Receita Federal, já estão pacificados pela própria Administração Tributária há algum tempo? Veja alguns exemplos de gastos que permitem o crédito: Cabe ressaltar que a legislação tributária permite que a empresa recupere administrativamente os créditos apurados nos últimos […]
Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a contribuinte substituto em caso de reembolso de ICMS-ST
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.959.571, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.231 na base de dados do […]
Restituição do IR não pode ser penhorada para pagamento de dívida com a Receita
Tese fixada pelo TRU4 definiu que bens impenhoráveis não podem ser usados para quitar débitos tributários. Uma decisão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU4/JEF) determinou que a restituição do imposto de renda não pode ser penhorada para o pagamento de débitos tributários com a Receita Federal. A decisão […]
Projeto concede isenção de Imposto de Renda a idosos com comorbidades
Comorbidades são doenças ou condições prévias que podem piorar a saúde que quem é contaminado por uma enfermidade. O Projeto de Lei 4425/23 isenta integralmente a pessoa idosa com comorbidades do pagamento do Imposto de Renda (IR). Segundo o texto, caberá ao Ministério da Saúde definir em regulamento quais comorbidades permitirão a isenção. O projeto […]
Prefeitura de São Paulo lança sistema que permite a autorregularização de ISS
Contribuinte contatado pela Fazenda terá possibilidade de justificar eventuais divergências ou reconhecer valores devidos A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, em seu propósito de tornar mais simples o cumprimento das obrigações tributárias na cidade, lançou no dia 2 de janeiro, o Sistema de Autorregularização de Contribuintes (SAREC). Com ele, os contribuintes poderão receber […]
Receita e PGFN lançam edital de transação voltado a teses sobre lucros no exterior
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram a abertura de um edital de transação, marcando o início do programa “Transação 2.0”. Este edital, publicado no Diário Oficial da União em 28 de dezembro, se concentra na negociação de teses relacionadas à tributação sobre lucros no exterior. Os contribuintes terão a oportunidade […]
Os detalhes da MP que limita compensação tributária e reonera a folha
A Medida Provisória (MP 1.202/23), divulgada pelo governo federal em 29 de dezembro de 2023, traz mudanças significativas, impondo limitações à compensação de valores provenientes de decisões judiciais, gradualmente reonerando a folha de pagamentos e alterando os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A MP, que impacta imediatamente as regras […]
Adesão ao programa de autorregularização incentivada da Receita Federal é prorrogado
Interessados deverão aderir ao programa por meio do Portal e-CAC. Para entender mais sobre o novo programa de autorregularização de dívidas da Receita Federal, confira este informativo. A prorrogação para a adesão ao programa de autorregularização incentivada de tributos da Receita Federal foi anunciada no dia 3 de janeiro devido a questões técnicas relacionadas ao formulário. […]
Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos
Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano. A Câmara dos Deputados aprovou no dia 5 de dezembro o projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos […]
