Nova lei facilita regularização de dívidas com a Receita Federal
Entrou em vigor no dia 30 de Novembro a Lei 14.740/23, que permite ao contribuinte realizar a chamada autorregularização incentivada, ou seja, quitar débitos tributários com a Receita Federal com a dispensa de multas. A lei tem origem em projeto (PL 4287/23) do senador Otto Alencar (PSD-BA), aprovado na Câmara dos Deputados neste mês. Não […]
Empresas perdem no STF disputa bilionária sobre Difal do ICMS
Por maioria de votos, ministros deram razão aos Estados e decidiram que cobrança do diferencial de alíquotas vale desde abril de 2022 Os contribuintes perderam no dia 28 de novembro uma importante disputa tributária no Supremo Tribunal Federal (STF) e agora têm uma pesada conta a pagar. Os ministros decidiram que o diferencial de alíquotas […]
Seis estados do Sul e Sudeste anunciam aumento do ICMS em 2024
Os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul decidiram aumentar a alíquota do ICMS, argumentando que o movimento é necessário para que não sejam prejudicados na distribuição de recursos após a entrada em vigor da reforma tributária sobre o consumo, prestes a ter sua aprovação […]
São Paulo dará prazo e descontos maiores para pagamento de dívidas tributárias
O governo estadual de São Paulo anunciou recentemente a publicação da Lei nº 17.843/2023, introduzindo o “Acordo Paulista”, um programa destinado a facilitar o pagamento de dívidas para empresas e indivíduos residentes no estado. Essa legislação estabelece um parcelamento especial para valores inscritos na dívida ativa, além de oferecer a opção de negociação através da […]
Gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência são dedutíveis do IR
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em 18 de outubro, negou pedido de uniformização sobre dedução de gastos do Imposto de Renda, para fixar a seguinte tese (Tema 324): “São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com […]
Entenda as novas regras que facilitam a negociação de débitos com a PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União do dia 16/10 a Portaria nº 1.241/2023, que tem como objetivo aumentar a transparência dos critérios usados para classificar os créditos passíveis de negociação na transação tributária. A medida entrou em vigor no dia 1º de novembro. As informações detalhadas para avaliar a […]
SP pode cobrar R$ 8 mi de ITCMD por doação de automóvel
Cruzamento de dados mostra situação comum de carro doado por pais a filhos. O Estado de São Paulo pode cobrar cerca de R$ 8 milhões em Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em relação à doação de automóveis. Esse valor de R$ 8 milhões é resultado do cálculo feito pela Secretaria da Fazenda […]
Câmara Municipal de Campinas aprova Refis
Projeto aprovado prevê desconto de até 70% em juros e multas para dívidas de IPTU, ISS, ITBI, entre outras. Negociações serão virtuais. A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira, 7 de novembro, o projeto de lei do Refis 2023. O programa, que deve começar até 20 de novembro, vai conceder desconto de até 70% em juros […]
Aprovação da Reforma Tributária: há motivos para comemorar?
Enfim, após 30 anos de discussão no Brasil, na última quarta-feira (08/11), o Senado aprovou a tão divulgada Reforma Tributária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) recebeu 53 votos favoráveis e 24 contrários no primeiro e no segundo turno de votação. Dentre as principais mudanças, em resumo temos: Agora, a proposta retornará à Câmara […]
Entenda as novas regras que facilitam a negociação de débitos com a PGFN
Portaria nº 1241 entrou em vigor este mês e já pode ser usada pelos contribuintes com dívida Este mês começaram a valer as mais novas regras para a negociação do pagamento de débitos tributários com a Fazenda Nacional. Elas foram editadas com o objetivo de facilitar a transação tributária. A especialista Barbara Pommê Gama, advogada […]
