Carf aplica decisão do STF e afasta multa de 50% por compensação não homologada
Carf aplica decisão do STF e afasta multa de 50% por compensação não homologada. Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e afastou a multa de 50% ao contribuinte por compensação não homologada. Foi a primeira vez que a […]
