Comissão aprova projeto que exclui autorização de cobrança do Difal do Simples
Proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 176/19, que retira a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS (conhecido como Difal) sem encerramento da […]
Adesão ao programa de autorregularização incentivada da Receita Federal é prorrogado
Interessados deverão aderir ao programa por meio do Portal e-CAC. Para entender mais sobre o novo programa de autorregularização de dívidas da Receita Federal, confira este informativo. A prorrogação para a adesão ao programa de autorregularização incentivada de tributos da Receita Federal foi anunciada no dia 3 de janeiro devido a questões técnicas relacionadas ao formulário. […]
Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos
Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano. A Câmara dos Deputados aprovou no dia 5 de dezembro o projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos […]
Empresas perdem no STF disputa bilionária sobre Difal do ICMS
Por maioria de votos, ministros deram razão aos Estados e decidiram que cobrança do diferencial de alíquotas vale desde abril de 2022 Os contribuintes perderam no dia 28 de novembro uma importante disputa tributária no Supremo Tribunal Federal (STF) e agora têm uma pesada conta a pagar. Os ministros decidiram que o diferencial de alíquotas […]
Gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência são dedutíveis do IR
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em 18 de outubro, negou pedido de uniformização sobre dedução de gastos do Imposto de Renda, para fixar a seguinte tese (Tema 324): “São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com […]
Entenda as novas regras que facilitam a negociação de débitos com a PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União do dia 16/10 a Portaria nº 1.241/2023, que tem como objetivo aumentar a transparência dos critérios usados para classificar os créditos passíveis de negociação na transação tributária. A medida entrou em vigor no dia 1º de novembro. As informações detalhadas para avaliar a […]
SP pode cobrar R$ 8 mi de ITCMD por doação de automóvel
Cruzamento de dados mostra situação comum de carro doado por pais a filhos. O Estado de São Paulo pode cobrar cerca de R$ 8 milhões em Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em relação à doação de automóveis. Esse valor de R$ 8 milhões é resultado do cálculo feito pela Secretaria da Fazenda […]
Câmara Municipal de Campinas aprova Refis
Projeto aprovado prevê desconto de até 70% em juros e multas para dívidas de IPTU, ISS, ITBI, entre outras. Negociações serão virtuais. A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira, 7 de novembro, o projeto de lei do Refis 2023. O programa, que deve começar até 20 de novembro, vai conceder desconto de até 70% em juros […]
Aprovação da Reforma Tributária: há motivos para comemorar?
Enfim, após 30 anos de discussão no Brasil, na última quarta-feira (08/11), o Senado aprovou a tão divulgada Reforma Tributária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) recebeu 53 votos favoráveis e 24 contrários no primeiro e no segundo turno de votação. Dentre as principais mudanças, em resumo temos: Agora, a proposta retornará à Câmara […]
O Direito das Clínicas Médicas ao pagamento do ISS Fixo
O ISS fixo é um regime especial do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza-ISSQN, tributo de competência dos municípios (art. 156, III, CF) e regulamentado pelo Decreto Lei nº 406/1968, que em seus parágrafos 1º e 3º do artigo 9º determina a incidência mediante alíquota fixa aos serviços médicos, calculado em relação à quantidade de […]
