Câmara aprovou projeto que amplia incentivos para indústria de semicondutores
Os semicondutores são essenciais para o funcionamento de eletrônicos modernos Os deputados aprovaram a manutenção de incentivos tributários até 2029 para o setor de semicondutores e a criação do Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon). O texto foi transformado na Lei 14.968/24. De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o Projeto de Lei 13/20 foi […]
ICMS das vendas de dezembro poderão ser divididos em duas parcelas Sancionada lei que autoriza isenção do Imposto de Importação de remédios
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo poderá ser parcelado em duas vezes pelos contribuintes do Estado de São Paulo. O Governo de SP, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, publicou o decreto nº 69.206/2024, na edição desta quinta-feira, 26/12, […]
Municípios não podem exigir das empresas obrigações fiscais estaduais relativas ao ICMS, esclarece Secretaria da Fazenda de SP
Recentemente, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 30945/2024, publicada em 16 de dezembro de 2024, abordou a competência dos municípios para exigir de contribuintes do ICMS a entrega de obrigações fiscais estaduais, como a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) […]
ICMS/SP das vendas de dezembro poderá ser dividido em duas parcelas
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo poderá ser parcelado em duas vezes pelos contribuintes do Estado de São Paulo. O Governo de SP, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, publicou o decreto nº 69.206/2024, na edição desta quinta-feira, 26/12, […]
Comissão aprova regime tributário especial para indústria de beneficiamento do cacau
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui um regime tributário especial para estimular a implantação de fábricas de beneficiamento de cacau. De acordo com a proposta, os participantes do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Indústria de Beneficiamento Primário da Polpa […]
STJ afasta tributação em separado do IR sobre pagamentos da conversão ao real
Na prática, serão observadas alíquotas de IR vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos Por três votos a dois, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para o cálculo do Imposto de Renda, valores recebidos acumuladamente em atraso por servidores públicos devem ser somados aos demais valores […]
Projeto muda cobrança de imposto em propriedade usada para gerar energia limpa
O Projeto de Lei Complementar 8/24 prevê que o imposto a ser cobrado de propriedade com mais de 80% da área ocupada por parque de geração de energia eólica ou solar seja o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e não o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A regra valerá […]
Nova lei autoriza uso do Cadastro Ambiental Rural para cálculo de área tributável do ITR
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei 14.932/24, que autoriza a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural. A norma altera o Código Florestal. O CAR é um banco de dados eletrônico de todos os imóveis rurais do País. […]
Projeto permite que empresa privada invista em escola pública e deduza do Imposto de Renda
O Projeto de Lei 2878/23 permite que empresas privadas invistam na educação pública por meio do Programa Empresa Amiga da Escola Pública. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a empresa poderá escolher a escola pública que receberá os recursos e receberá o Selo Empresa Amiga da Escola Pública. Além disso, poderá deduzir o […]
Exclusão do PIS/COFINS das próprias bases de cálculo
EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO Tema 1067 – STF Conhecida como uma das “Teses Filhotes” da famosa “Tese do Século”, na qual o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, o Tema 1067, que trata da exclusão do PIS/COFINS das próprias bases, possui […]
