Comissão aprova dedução do IR de gastos com medicamentos para tratar autismo
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de valores gastos com medicamentos de uso contínuo ou de alto custo usados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo o texto, a dedução será válida por cinco anos […]
STJ define que animal vivo é carne para fins tributários
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que animais vivos podem ser considerados carne para fins de dedução de crédito presumido de PIS e Cofins. As operações de compra dos insumos, pela decisão do colegiado, geram a possibilidade de dedução de crédito presumido de PIS e Cofins, à alíquota […]
ITR contribuintes podem fazer pagamento via Pix e cartão de crédito
Em novembro, a Receita Federal disponibilizou a possibilidade de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) via Darf Numerado para imóveis com Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) Alfanumérico. O CIB integra o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). Ele ainda atribui a cada unidade imobiliária um código identificador único, conhecido como código CIB, válido em todo o […]
Receita e PGFN lançam transação envolvendo contratos de afretamento de plataformas
Os contribuintes com débitos objeto de contencioso judicial ou administrativo relacionado à discussão sobre a chamada bipartição de contratos de afretamento de plataformas de petróleo poderão optar por quitá-los com desconto de até 65% e pelo parcelamento em até 24 meses. As condições estão em edital conjunto da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) […]
ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por não ter a natureza de faturamento […]
Câmara aprova isenção para carnes e conclui votação de projeto que regulamenta a reforma tributária
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado. O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social […]
Acordo Paulista vai aceitar créditos em precatórios nas parcelas
Para incentivar ainda mais a adesão ao Programa Acordo Paulista, o Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), passará a aceitar créditos em precatórios e créditos acumulados de ICMS no pagamento das parcelas dos acordos de transação. Publicada no diário oficial do dia 28 de novembro, a Resolução Conjunta […]
A ilegalidade do aumento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), exigida pelo IBAMA
Em dezembro de 2023, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) emitiu a Portaria nº 260/2023, que promoveu alterações relevantes na base de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A referida taxa foi instituída pela Lei Federal 10.165/2000, e possui como fato gerador o exercício regular do […]
São Paulo recupera R$ 900 milhões de empresas que simulam sede em outro município
Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo recuperou aproximadamente R$ 900 milhões com ações executadas no enfrentamento à sonegação fiscal por meio de fraudes fiscais de simulação de estabelecimento, que é quando empresas que funcionam na Capital paulista declaram em seus cadastros fiscais estarem sediadas em outra localidade, não pagando impostos no lugar devido. De […]
Litígio Zero 2024: prazo de adesão vai até 31 de julho de 2024
Litígio Zero 2024: prazo de adesão vai até 31 de julho de 2024 A Receita Federal reabriu o programa de transação voltado ao contencioso administrativo. Poderão aderir à transação, as pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo […]
