Projeto permite que empresa privada invista em escola pública e deduza do Imposto de Renda
O Projeto de Lei 2878/23 permite que empresas privadas invistam na educação pública por meio do Programa Empresa Amiga da Escola Pública. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a empresa poderá escolher a escola pública que receberá os recursos e receberá o Selo Empresa Amiga da Escola Pública. Além disso, poderá deduzir o […]
Exclusão do PIS/COFINS das próprias bases de cálculo
EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO Tema 1067 – STF Conhecida como uma das “Teses Filhotes” da famosa “Tese do Século”, na qual o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, o Tema 1067, que trata da exclusão do PIS/COFINS das próprias bases, possui […]
Receita lança edital de transação no âmbito do Programa Litígio Zero 2024
Receita Federal lançou, no dia 19 de março, o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, que torna pública a proposta para a realização de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Programa Lítigio Zero 2024. Pessoas físicas e jurídicas cujo valor […]
Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não Pagadora”
O objetivo é oportunizar a autorregularização para mais de seis mil empresas até 15 de maio. Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, que tem como finalidade oportunizar a autorregularização para mais de seis mil empresas. A Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal, com sede em Brasília, enviou mais de […]
Contribuintes sofrem derrotas importantes no STJ
Na última quarta-feira (13/03), o Superior Tribunal de Justiça julgou 03 (três) teses relevantes de maneira desfavorável aos contribuintes. Todas as matérias foram julgadas pela 1ª Seção, e por unanimidade. TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS Sobre esta matéria, o STJ decidiu que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e […]
EFD ICMS/IPI – Obrigatoriedade do Bloco H
A EFD ICMS/IPI de competência do mês de fevereiro, a ser entregue no próximo dia 20, deverá conter as informações de Inventário de Estoque de 31/12/2023. As informações que devem estar contidas no Bloco H são: Cabe destacar que todos os estoques da posição 31/12/2023 deverão ser detalhados, sejam os de matérias-primas, produtos intermediários, produtos […]
Saldos tributários credores – quando o ativo registrado no balanço se torna um problema
Por: Adriel Emilio Ferreira Publicada em: Terça-feira, março 5, 2024 Seja pela sazonalidade do negócio, pela particularidade da operação ou até mesmo por tributação diferenciada, são muitas as empresas que apresentam saldos credores de ICMS, IPI, PIS e Cofins. Não é incomum nos depararmos com diversas empresas que cada vez mais acumulam saldos credores tributários […]
Empresas terão até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico: prazo começa hoje
As médias e grandes empresas terão até o dia 30/05/2024 para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico. O prazo se inicia em, 01/03/2024. O Domicílio Judicial Eletrônico foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Federação Nacional de Bancos (Febraban), […]
Desoneração da Folha de Pagamento
Após grande pressão por parte do Congresso Nacional, o Poder Executivo cede e faz a revogação do trecho da Medida Provisória (MP ) 1.202/23, que tratava da “reoneração” da folha de pagamento. Segundo o Ministro Alexandre Padilha, a nova medida assinada ontem a noite (27) pelo Presidente da República, vai ser publicada no Diário Oficial […]
Prazo para entrega da Dirf se encerra nesta quinta-feira (29/02)
O prazo para as empresas e empregadores entregarem o informe de rendimentos a seus empregados e a Dirf (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) para a Receita Federal se encerra dia 29 de fevereiro às 23h59min59s. Veja o que deve ser informado: Cabe destacar que este é o último ano de entrega […]
