Medida Provisória isenta do Imposto de Renda quem ganha até dois mínimos por mês
Foi publicada no dia 06/02/2024, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.206, que isenta do pagamento de Imposto de Renda quem recebe até R$ 2.824, que representa o equivalente a dois salários mínimos por mês. A Medida Provisória altera a primeira faixa da tabela progressiva mensal do tributo, que […]
Gastos de transportadoras que geram créditos de PIS e COFINS pacificados pela Receita Federal
ATENÇÃO TRANSPORTADORAS: Você sabia que muitos créditos de PIS e COFINS, que antes não eram aceitos pela Receita Federal, já estão pacificados pela própria Administração Tributária há algum tempo? Veja alguns exemplos de gastos que permitem o crédito: Cabe ressaltar que a legislação tributária permite que a empresa recupere administrativamente os créditos apurados nos últimos […]
Restituição do IR não pode ser penhorada para pagamento de dívida com a Receita
Tese fixada pelo TRU4 definiu que bens impenhoráveis não podem ser usados para quitar débitos tributários. Uma decisão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU4/JEF) determinou que a restituição do imposto de renda não pode ser penhorada para o pagamento de débitos tributários com a Receita Federal. A decisão […]
Prefeitura de São Paulo lança sistema que permite a autorregularização de ISS
Contribuinte contatado pela Fazenda terá possibilidade de justificar eventuais divergências ou reconhecer valores devidos A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, em seu propósito de tornar mais simples o cumprimento das obrigações tributárias na cidade, lançou no dia 2 de janeiro, o Sistema de Autorregularização de Contribuintes (SAREC). Com ele, os contribuintes poderão receber […]
Os detalhes da MP que limita compensação tributária e reonera a folha
A Medida Provisória (MP 1.202/23), divulgada pelo governo federal em 29 de dezembro de 2023, traz mudanças significativas, impondo limitações à compensação de valores provenientes de decisões judiciais, gradualmente reonerando a folha de pagamentos e alterando os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A MP, que impacta imediatamente as regras […]
Adesão ao programa de autorregularização incentivada da Receita Federal é prorrogado
Interessados deverão aderir ao programa por meio do Portal e-CAC. Para entender mais sobre o novo programa de autorregularização de dívidas da Receita Federal, confira este informativo. A prorrogação para a adesão ao programa de autorregularização incentivada de tributos da Receita Federal foi anunciada no dia 3 de janeiro devido a questões técnicas relacionadas ao formulário. […]
Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos
Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano. A Câmara dos Deputados aprovou no dia 5 de dezembro o projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos […]
Empresas perdem no STF disputa bilionária sobre Difal do ICMS
Por maioria de votos, ministros deram razão aos Estados e decidiram que cobrança do diferencial de alíquotas vale desde abril de 2022 Os contribuintes perderam no dia 28 de novembro uma importante disputa tributária no Supremo Tribunal Federal (STF) e agora têm uma pesada conta a pagar. Os ministros decidiram que o diferencial de alíquotas […]
Seis estados do Sul e Sudeste anunciam aumento do ICMS em 2024
Os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul decidiram aumentar a alíquota do ICMS, argumentando que o movimento é necessário para que não sejam prejudicados na distribuição de recursos após a entrada em vigor da reforma tributária sobre o consumo, prestes a ter sua aprovação […]
São Paulo dará prazo e descontos maiores para pagamento de dívidas tributárias
O governo estadual de São Paulo anunciou recentemente a publicação da Lei nº 17.843/2023, introduzindo o “Acordo Paulista”, um programa destinado a facilitar o pagamento de dívidas para empresas e indivíduos residentes no estado. Essa legislação estabelece um parcelamento especial para valores inscritos na dívida ativa, além de oferecer a opção de negociação através da […]
