Medida provisória dispõe sobre redução de impostos a investidores estrangeiros
A Medida Provisória nº 1.137, de 21 de setembro de 2022, que altera a Lei nº 11.312/06, dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, em determinadas operações.
CARF revoga súmula que proibia a correção monetária no ressarcimento do PIS/Cofins
Foi revogada a Súmula Carf nº 125, que estabelecia a não incidência da correção monetária ou juros no ressarcimento do PIS e da Cofins no regime não cumulativo.
