Comissão da Câmara aprova dedução de medicamentos no Imposto de Renda
Projeto aprovado pela comissão de Seguridade Social permite a dedução de gastos com medicamentos no imposto de renda.
Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo inicia cobrança aos devedores de ITCMD
Secretaria da Fazenda e Planejamento do estado de São Paulo (Sefaz-SP) iniciou no dia 01/11 uma ofensiva contra os devedores do ITCMD, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
Receita Federal regulamenta o PERSE e reduz a zero as alíquotas para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
A Receita Federal publicou ontem a aguardada regulamentação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), que reduziu a 0% a alíquota do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da COFINS, por um período de 5 anos, para as empresas do setor de eventos, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/21.
STJ adia exigência do ITCMD em inventário
Em decisão recente, a 1ª Seção do STJ, afastou a exigência de pagamento antecipado do ITCMD para a homologação de acordo de partilha no chamado arrolamento sumário — adotado quando há consenso entre herdeiros, todos são maiores de idade e os bens não ultrapassam R$ 1,2 milhão.
Especialistas aprovam 12 enunciados sobre Direito Tributário
Especialistas reunidos na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovaram, na última sexta-feira (21), 12 enunciados relacionados ao Direito Tributário. Entre os temas estão a transparência na concessão de benefícios fiscais, a desjudicialização e a arbitragem.
Créditos de PIS e COFINS são reconhecidos pelo STF para recicladoras
Reportagem do Boletim 3155 mostra como a advocacia está ganhando créditos de PIS e Cofins para clientes que usam materiais recicláveis. A ação que originou o precedente é do ano passado em favor de uma empresa de embalagens.
Para o Procurador-Geral da República, municípios não podem fixar correção monetária e juros de mora diferentes do estabelecido pela União
O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sugestão de tese vinculante no sentido de não ser cabível aos municípios a fixação de índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos em percentual diferente do estabelecido pela União, por não terem competência legislativa para tal.
Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor
Ao acolher embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento – firmado em junho deste ano em incidente de assunção de competência – de que não é possível a penhora do saldo integral de conta-corrente conjunta para pagamento de dívida imputada a apenas um de seus titulares.
Restaurante sem registro no Cadastur terá benefício tributário
O benefício reduz alíquotas da contribuição de alguns tributos a 0%, pelo prazo de 60 meses, às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos.
Dedução do Imposto de Renda em relação a contribuições a entidades beneficentes é objeto de discussão legislativa
O Projeto de Lei nº 2306/2022 da Câmara dos Deputados visa alterar o regramento sobre o imposto de rendas pessoas jurídicas e pessoas físicas, especificando a destinação de recursos a entidades filantrópicas.
