Sefaz SP desburocratiza imposto sobre a transmissão de patrimônio por herança ou doação
Em quatro meses de operação, a Delegacia Especializada do ITCMD da Sefaz-SP tem buscado dinamizar o atendimento aos cidadãos e reduzir o tempo médio dos protocolos referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos.
Distribuidoras não têm direito a crédito do ICMS na compra de álcool anidro
O STF decidiu que a transferência do recolhimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (diferimento ou substituição tributária para trás) não gera o direito de crédito do imposto para essas distribuidoras.
Primeira Seção aplica entendimento pacificado e permite dupla incidência do IPI sobre produtos importados
Em julgamento de uma ação rescisória, a Primeira Seção do STJ reverteu decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador.
Reforma tributária terá regra de transição de 20 anos
A reforma tributária terá uma regra “suave” de transição de 20 anos, e acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em discurso na Marcha em Defesa dos Municípios.
Portaria RFB 309/23 disciplina o Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil
A Portaria RFB nº 309, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 03/04, disciplina as regras do contencioso de pequeno valor e baixa complexidade, trazendo como uma das principais novidades a instituição da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal do Brasil (DRJ-R), de caráter nacional, com vistas à coordenação do julgamento em 2ª instância de processos cujo valor não supere mil salários-mínimos.
Contribuintes ganham na Justiça direito de recolher ITBI pelo valor da operação
Contribuintes têm conseguido na Justiça decisões garantindo a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor da operação, e não sobre um valor de referência estabelecido unilateralmente pelos municípios.
O que é o Imposto sobre Valor Agregado?
A Reforma Tributária conta com propostas diversas para mudar o sistema tributário, indicando a unificação de tarifas para simplificação na cobrança de impostos, especialmente das empresas.
Projeto proíbe incentivos tributários da União a empresa que cometer crime ambiental
O Projeto de Lei 283/23 proíbe a União de conceder incentivos tributários a empresas que tiverem praticado crimes contra o meio ambiente.
CAE aprova projeto que simplifica pagamento de tributos pelo contribuinte
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou no dia 21/03 um projeto de lei complementar (PLP 178/2021) que simplifica o Sistema Tributário Nacional.
CARF muda posição sobre penhora de bens de sócio por infração fiscal
Um novo entendimento, que beneficia sócios e dirigentes de empresas, vem ganhando força no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
