STJ: ICMS compõe base de cálculo do IRPJ e do CSLL em lucro presumido
O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, ao considerar que a exclusão do tributo estadual ensejaria desrespeito aos princípios da tipicidade e da legalidade.
Receita Federal deve notificar contribuinte em caso de inconsistências
Uma grande empresa nacional fabricante de veículos automotores recorreu da sentença que rejeitou o pedido de anulação de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de quatro inscrições em dívida ativa.
Gestores públicos defendem volta de tributo sobre exportação de minérios
Debatedores defenderam em audiência pública, a revisão da Lei Kandir para permitir a volta da cobrança do ICMS sobre as exportações de produtos primários não renováveis. O objetivo é possibilitar a taxação dos minérios, medida que também beneficiaria os municípios, que ficam com parte do ICMS arrecadado.
Judiciário anula exclusões de sócios minoritários
O Judiciário tem entendido que sócio minoritário não pode ser excluído de uma sociedade por apenas discordar dos demais sócios.
CAE aprova possibilidade de mediação tributária na cobrança de impostos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou no dia 02/05 o Projeto de Lei nº 2.485/2022, que possibilita a mediação tributária na cobrança de impostos.
Comissão aprova projeto que facilita parcelamento de débito de microempresa com o Simples
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 148/22 que busca facilitar a renegociação de débitos de micros e pequenas empresas com o Simples Nacional.
Justiça autoriza ICMS no cálculo de créditos de COFINS
Uma empresa conseguiu liminar para manter o ICMS na apuração de créditos de PIS e COFINS.
Senado estende dedução no IR de doações a fundos para pessoas com deficiência
O Senado aprovou no dia 02 de maio o Projeto de Lei nº 338/2017 que permite deduzir do Imposto de Renda a doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.
STF forma maioria de votos para estabelecer teto de 20% para a multa aplicada em caso de atraso no pagamento de tributos
O STF decidiu, por maioria, que a multa por atraso no pagamento de tributos não pode ultrapassar 20%.
STJ amplia possibilidades de penhora de salário
O STJ decidiu por maioria de votos, que qualquer parcela de salário pode ser penhorada para pagamento de dívida, independentemente do valor, desde que seja garantido um “mínimo existencial” ao devedor.
