Distribuidoras vão ao Supremo contra devolução de tributos
A Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia (Abradee) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF com pedido de medida cautelar contra o artigo 1º da lei nº 14.385/2022, que determina que as distribuidoras de energia elétrica repassem aos usuários, pela via tarifária, os valores de indébitos tributários do PIS e da COFINS restituídos como consequência da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo.
Mais de 30 decisões mantém redução de PIS e COFINS sobre receitas financeiras
Desde o início do ano, empresas têm ido ao judiciário para fazer valer a redução de 50% nas alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras. Até agora, há registro de mais de 30 decisões favoráveis aos contribuintes.
OAB Nacional e Fazenda constroem acordo que resguarda contribuintes em julgamentos no CARF
Em reunião entre o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, o ministro Dias Toffoli, e representantes da Fazenda foi formalizado acordo para a controvérsia em torno do voto de qualidade como critério de desempate em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Tarcísio veta redução de imposto sobre heranças e doações em SP aprovada na Alesp em 2022
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou o projeto de lei que reduziria o imposto sobre heranças e doações no Estado. Na proposta, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) passaria de 4% para 1% nas heranças e para 0,5% nas doações.
União vence disputa no STF e poderá cobrar bilhões de reais em impostos
Em recente julgamento do STF, os Ministros decidiram pela “quebra” de decisões judiciais definitivas que permitiam o não pagamento tributos. Com esse resultado, a Receita Federal poderá cobrar valores daqui para frente e também o que, por força de decisão definitiva, deixou de ser pago pelos contribuintes no passado.
Fisco isenta empresas de multas excluindo as optantes do Simples Nacional
A Receita Federal regulamentou a possibilidade de contribuintes confessarem dívidas durante uma fiscalização fiscal, antes da expedição do auto de infração. A medida permite que os tributos devidos sejam pagos sem a incidência das multas de mora (20%) e de ofício (75%) – apenas acrescido dos juros de mora.
OAB aciona STF contra o voto de qualidade no CARF
A OAB ajuizou no dia 31/01 uma ação direta de inconstitucionalidade por meio da qual questiona o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Projeto altera regra de arrolamento de bens de contribuinte e ação cautelar
O Projeto de Lei 2908/22 estabelece que o arrolamento de bens e direitos e a medida cautelar fiscal só recairão sobre responsáveis solidários ou subsidiários quando o patrimônio da pessoa jurídica for insuficiente para o pagamento da dívida tributária.
Nova PEC de reforma tributária simplifica ICMS e ISS
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária com o objetivo de simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo. Com a PEC 46/2022, que foi subscrita por outros 36 senadores, o parlamentar espera unificar as leis estaduais, do Distrito Federal e municipais que regulam o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de modo a beneficiar cidadãos e setor produtivo.
Empresa do Simples obtém direito ao aproveitamento das condições do Perse
Em sentença proferida pelo juiz federal Newton José Falcão, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Presidente Prudente (SP), uma empresa do ramo de lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (Cnae 56.11-2-03) obteve o direito de usufruir do Perse (Programa de Retomada do Setor de Eventos), estando autorizada a reduzir as alíquotas para tributos federais a partir de 18/3/2022 (data de rejeição do veto pelo Congresso), independente de registro no Cadastur retroativo a maio de 2021 e adesão ao regime do Simples Nacional.
