STF retoma julgamento sobre reversão de decisões judiciais
Com a volta do STF no dia 01/02, um dos temas mais importantes para o ano vai entrar em discussão, a “quebra” de decisões judiciais definitivas, o que afeta todos os processos que discutem pagamento de tributos – e, a depender da decisão, pode causar enorme impacto no caixa das empresas.
Fisco terá acesso a informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas
A Receita Federal passará a acompanhar dados e transações de todas as pessoas físicas e jurídicas. A medida consta no Convênio Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nº 50/2022, de 7 de abril de 2022.
Projeto isenta de Imposto de Renda a participação nos lucros destinada a empregados
O Projeto de Lei 581/19 isenta os trabalhadores de Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou resultados das empresas.
Projeto torna permanente isenção de Imposto de Importação de equipamentos usados
O Projeto de Lei 2754/22 isenta permanentemente do Imposto de Importação (II) as compras de equipamentos e outros materiais destinados exclusivamente ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para competições olímpicas, paraolímpicas, pan-americanas, parapan-americanas e mundiais.
Programa Litígio Zero prevê descontos para renegociação de dívidas tributárias e extinção de multas para contribuintes que confessarem débitos
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente – Litígio Zero é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.
Fazenda encerra recursos automáticos da Receita para valores abaixo de R$ 15 milhões
O ministro da Fazenda substituto, Gabriel Galípolo, publicou no dia 18 de janeiro no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria estabelecendo que os presidentes de Turma das Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ) recorrerão de ofício somente em valores a pagar em tributos e multa superiores a R$ 15 milhões – antes o limite era de R$ 2,5 milhões.
Justiça garante a indústrias PIS/COFINS com alíquota reduzida
O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) obteve uma limiar para que cerca de 8 mil empresas associadas possam recolher PIS e COFINS sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas até o dia 2 de abril.
Decreto sobre PIS/COFINS pode ser questionado na Justiça por não prever noventena
A revogação do Decreto 11.322/22, que reduziu as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, abre a possibilidade de questionamentos judiciais sobre a necessidade da observância da noventena.
Proposta que traz mudanças no sistema tributário brasileiro avança na Câmara
Comissão especial da Câmara aprovou proposta que altera sistema tributário brasileiro. Entre as mudanças, estão a desoneração da cadeia produtiva e a concentração da cobrança tributária na etapa de venda ao consumidor.
Temas relevantes de direito tributário a serem julgados pelo STF em 2023
Inúmeros temas relevantes de direito tributário tiveram o julgamento postergado no ano de 2022, caracterizado pela atuação intensiva e atípica do STF para dirimir questões que nem sempre se situam no âmbito compreendido pela interpretação de textos constitucionais, concorrendo para expandir o confronto entre os Poderes, notadamente, entre o STF e o Poder Executivo.
