Regra do crédito na regulamentação da reforma tributária foi colocada para coibir fraudes
Regra do crédito na regulamentação da reforma tributária foi colocada para coibir fraudes O secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse nesta quarta-feira (8) que a apropriação de créditos tributários condicionada ao pagamento dos impostos na etapa anterior da cadeia é um dos pontos principais do projeto de regulamentação enviado pelo governo à Câmara […]
São Paulo recupera R$ 900 milhões de empresas que simulam sede em outro município
Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo recuperou aproximadamente R$ 900 milhões com ações executadas no enfrentamento à sonegação fiscal por meio de fraudes fiscais de simulação de estabelecimento, que é quando empresas que funcionam na Capital paulista declaram em seus cadastros fiscais estarem sediadas em outra localidade, não pagando impostos no lugar devido. De […]
STJ define que animal vivo é carne para fins tributários
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que animais vivos podem ser considerados carne para fins de dedução de crédito presumido de PIS e Cofins. As operações de compra dos insumos, pela decisão do colegiado, geram a possibilidade de dedução de crédito presumido de PIS e Cofins, à alíquota […]
Projeto aprovado em comissão concede isenção tributária para startups do agronegócio
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta as empresas de tecnologia do agronegócio de impostos federais por dois anos. A proposta define como Startup Agro as empresas que desenvolvam e comercializem produtos, serviços ou soluções inovadoras que atendam às necessidades do setor agrícola, pecuário e […]
Receita e PGFN lançam transação envolvendo contratos de afretamento de plataformas
Os contribuintes com débitos objeto de contencioso judicial ou administrativo relacionado à discussão sobre a chamada bipartição de contratos de afretamento de plataformas de petróleo poderão optar por quitá-los com desconto de até 65% e pelo parcelamento em até 24 meses. As condições estão em edital conjunto da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) […]
Câmara aprova isenção para carnes e conclui votação de projeto que regulamenta a reforma tributária
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado. O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social […]
Litígio Zero 2024: prazo de adesão vai até 31 de julho de 2024
Litígio Zero 2024: prazo de adesão vai até 31 de julho de 2024 A Receita Federal reabriu o programa de transação voltado ao contencioso administrativo. Poderão aderir à transação, as pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo […]
Projeto impede tributação federal de incentivo estadual concedido a empresa
O Projeto de Lei 1009/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a exclusão dos incentivos fiscais ou financeiros de ICMS, concedido pelos estados a empresas, das bases de cálculo de quatro tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e da Cofins). Com a medida, os incentivos não poderiam ser tributados, como ocorre hoje. Pela proposta, a […]
Nova lei autoriza uso do Cadastro Ambiental Rural para cálculo de área tributável do ITR
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei 14.932/24, que autoriza a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural. A norma altera o Código Florestal. O CAR é um banco de dados eletrônico de todos os imóveis rurais do País. […]
Projeto permite que empresa privada invista em escola pública e deduza do Imposto de Renda
O Projeto de Lei 2878/23 permite que empresas privadas invistam na educação pública por meio do Programa Empresa Amiga da Escola Pública. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a empresa poderá escolher a escola pública que receberá os recursos e receberá o Selo Empresa Amiga da Escola Pública. Além disso, poderá deduzir o […]
