Comissão aprova regime tributário especial para indústria de beneficiamento do cacau
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui um regime tributário especial para estimular a implantação de fábricas de beneficiamento de cacau. De acordo com a proposta, os participantes do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Indústria de Beneficiamento Primário da Polpa […]
STJ afasta tributação em separado do IR sobre pagamentos da conversão ao real
Na prática, serão observadas alíquotas de IR vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos Por três votos a dois, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para o cálculo do Imposto de Renda, valores recebidos acumuladamente em atraso por servidores públicos devem ser somados aos demais valores […]
Projeto impede tributação federal de incentivo estadual concedido a empresa
O Projeto de Lei 1009/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a exclusão dos incentivos fiscais ou financeiros de ICMS, concedido pelos estados a empresas, das bases de cálculo de quatro tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e da Cofins). Com a medida, os incentivos não poderiam ser tributados, como ocorre hoje. Pela proposta, a […]
Nova lei autoriza uso do Cadastro Ambiental Rural para cálculo de área tributável do ITR
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei 14.932/24, que autoriza a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural. A norma altera o Código Florestal. O CAR é um banco de dados eletrônico de todos os imóveis rurais do País. […]
Projeto permite que empresa privada invista em escola pública e deduza do Imposto de Renda
O Projeto de Lei 2878/23 permite que empresas privadas invistam na educação pública por meio do Programa Empresa Amiga da Escola Pública. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a empresa poderá escolher a escola pública que receberá os recursos e receberá o Selo Empresa Amiga da Escola Pública. Além disso, poderá deduzir o […]
Exclusão do PIS/COFINS das próprias bases de cálculo
EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO Tema 1067 – STF Conhecida como uma das “Teses Filhotes” da famosa “Tese do Século”, na qual o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, o Tema 1067, que trata da exclusão do PIS/COFINS das próprias bases, possui […]
Entenda: STF suspende julgamento sobre inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins
Recurso em julgamento é de uma empresa que pede a exclusão do tributo municipal da base de cálculo das contribuições. Tese a ser fixada pelo STF valerá para todos os casos semelhantes. No último dia 28 de agosto mais dois Ministros votaram, André Mendonça a favor dos contribuintes e Gilmar Mendes contra. Com isto, o […]
Programa de Transação Integral (PTI)
A Portaria Normativa MF nº 1.383/2024 instituiu o Programa de Transação Integral (PTI), que possui como objetivo reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico, promovendo a regularização de passivos e encerrando litígios de forma eficiente e consensual. Entenda se você pode aderir ao PTI. São modalidades do Programa de Transação Integral (PTI): I – transação […]
Projeto prevê isenção tributária para estimular abertura ou compra de empresa
O Projeto de Lei 463/24 prevê isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital ao empresário que vender a empresa, ou cotas societárias, e aplicar o dinheiro na abertura de uma nova empresa ou em participação em outra já existente (100% ou parcial). A proposta está em análise na […]
Receita Federal divulga a possibilidade de opção de débito automático para pagamento de débitos parcelados
Os contribuintes que possuem parcelamento no âmbito da Receita Federal podem optar pelo débito automático de suas parcelas. O cadastro do débito automático pode ser feito pelo Porta e-CAC, disponível em www.gov.br/receitafederal. No portal, o contribuinte deve selecionar “Pagamentos e Parcelamentos”, e em “Pagamentos”, selecionar “Autorizar e Desativar Débito Automático”. O débito automático traz diversos benefícios […]
