Reforma tributária: domicílio eletrônico e judicialização estão entre as preocupações
Na quarta-feira (16), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizou a última de 21 audiências públicas do grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária. Nessas reuniões, o colegiado ouviu representantes de diversos setores da economia para estudar soluções e apresentar ajustes no projeto para a implementação das mudanças no sistema tributário (PLP 68/2024). O […]
Carf mantém contribuição sobre pagamentos a produtores rurais
Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre a compra direta de produtos de agricultores rurais pela Sperafico Agroindústria LTDA. Como esses produtores não possuem empresas, cabe à indústria o recolhimento dos tributos. De acordo com o relator, […]
Comissão aprova dedução do IR de gastos com medicamentos para tratar autismo
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de valores gastos com medicamentos de uso contínuo ou de alto custo usados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo o texto, a dedução será válida por cinco anos […]
Comissão aprova projeto que flexibiliza regra de sublimite do Simples Nacional
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP 257/23) que libera os estados cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja maior do que 1% de aplicar o sublimite de R$ 3,6 milhões de faturamento para fins de recolhimento do ICMS. A medida passará a […]
Acordo Paulista vai aceitar créditos em precatórios nas parcelas
Para incentivar ainda mais a adesão ao Programa Acordo Paulista, o Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), passará a aceitar créditos em precatórios e créditos acumulados de ICMS no pagamento das parcelas dos acordos de transação. Publicada no diário oficial do dia 28 de novembro, a Resolução Conjunta […]
Receita lança edital de transação no âmbito do Programa Litígio Zero 2024
Receita Federal lançou, no dia 19 de março, o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, que torna pública a proposta para a realização de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Programa Lítigio Zero 2024. Pessoas físicas e jurídicas cujo valor […]
Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não Pagadora”
O objetivo é oportunizar a autorregularização para mais de seis mil empresas até 15 de maio. Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, que tem como finalidade oportunizar a autorregularização para mais de seis mil empresas. A Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal, com sede em Brasília, enviou mais de […]
EFD ICMS/IPI – Obrigatoriedade do Bloco H
A EFD ICMS/IPI de competência do mês de fevereiro, a ser entregue no próximo dia 20, deverá conter as informações de Inventário de Estoque de 31/12/2023. As informações que devem estar contidas no Bloco H são: Cabe destacar que todos os estoques da posição 31/12/2023 deverão ser detalhados, sejam os de matérias-primas, produtos intermediários, produtos […]
Programa Acordo Paulista publica edital de transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa
O prazo para requerer a adesão à transação se encerra no dia 29/04/2024. Entenda se você pode aderir à transação. Quais débitos de ICMS se enquadram na transação? O edital PGE/Transação nº 01/2024, possibilita o parcelamento de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa “sobre os quais incidam juros de mora decorrentes da aplicação da […]
Empresas terão até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico: prazo começa hoje
As médias e grandes empresas terão até o dia 30/05/2024 para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico. O prazo se inicia em, 01/03/2024. O Domicílio Judicial Eletrônico foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Federação Nacional de Bancos (Febraban), […]
