Tarcísio veta redução de imposto sobre heranças e doações em SP aprovada na Alesp em 2022
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou o projeto de lei que reduziria o imposto sobre heranças e doações no Estado. Na proposta, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) passaria de 4% para 1% nas heranças e para 0,5% nas doações.
União vence disputa no STF e poderá cobrar bilhões de reais em impostos
Em recente julgamento do STF, os Ministros decidiram pela “quebra” de decisões judiciais definitivas que permitiam o não pagamento tributos. Com esse resultado, a Receita Federal poderá cobrar valores daqui para frente e também o que, por força de decisão definitiva, deixou de ser pago pelos contribuintes no passado.
Fisco isenta empresas de multas excluindo as optantes do Simples Nacional
A Receita Federal regulamentou a possibilidade de contribuintes confessarem dívidas durante uma fiscalização fiscal, antes da expedição do auto de infração. A medida permite que os tributos devidos sejam pagos sem a incidência das multas de mora (20%) e de ofício (75%) – apenas acrescido dos juros de mora.
OAB aciona STF contra o voto de qualidade no CARF
A OAB ajuizou no dia 31/01 uma ação direta de inconstitucionalidade por meio da qual questiona o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Projeto altera regra de arrolamento de bens de contribuinte e ação cautelar
O Projeto de Lei 2908/22 estabelece que o arrolamento de bens e direitos e a medida cautelar fiscal só recairão sobre responsáveis solidários ou subsidiários quando o patrimônio da pessoa jurídica for insuficiente para o pagamento da dívida tributária.
Nova PEC de reforma tributária simplifica ICMS e ISS
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária com o objetivo de simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo. Com a PEC 46/2022, que foi subscrita por outros 36 senadores, o parlamentar espera unificar as leis estaduais, do Distrito Federal e municipais que regulam o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de modo a beneficiar cidadãos e setor produtivo.
Empresa do Simples obtém direito ao aproveitamento das condições do Perse
Em sentença proferida pelo juiz federal Newton José Falcão, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Presidente Prudente (SP), uma empresa do ramo de lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (Cnae 56.11-2-03) obteve o direito de usufruir do Perse (Programa de Retomada do Setor de Eventos), estando autorizada a reduzir as alíquotas para tributos federais a partir de 18/3/2022 (data de rejeição do veto pelo Congresso), independente de registro no Cadastur retroativo a maio de 2021 e adesão ao regime do Simples Nacional.
STF retoma julgamento sobre reversão de decisões judiciais
Com a volta do STF no dia 01/02, um dos temas mais importantes para o ano vai entrar em discussão, a “quebra” de decisões judiciais definitivas, o que afeta todos os processos que discutem pagamento de tributos – e, a depender da decisão, pode causar enorme impacto no caixa das empresas.
Fisco terá acesso a informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas
A Receita Federal passará a acompanhar dados e transações de todas as pessoas físicas e jurídicas. A medida consta no Convênio Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nº 50/2022, de 7 de abril de 2022.
Projeto isenta de Imposto de Renda a participação nos lucros destinada a empregados
O Projeto de Lei 581/19 isenta os trabalhadores de Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou resultados das empresas.
