STF decide que Imposto de Renda não deve incidir sobre doação e herança
O STF determinou que a União não deve cobrar Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da valorização de imóveis doados ou repassados para terceiros em duas decisões recentes tomadas por turmas da Corte, com cinco ministros cada uma, em plenário virtual.
STJ decide que incidem IR e CSLL sobre correção monetária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente para a União em um julgamento sobre a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e CSLL em relação à correção monetária em aplicações financeiras. A decisão foi unânime e encerra a discussão sobre o assunto na Justiça. Já houve a rejeição de um recurso apresentado para que o tema fosse analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), restando apenas a possibilidade de apresentação de embargos de declaração no próprio STJ.
STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. A liminar, concedida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84, será submetida a referendo do Plenário.
Filial fica sem certidão fiscal se houver dívida da matriz
Em decisão unânime, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que uma filial não pode obter certidão de regularização fiscal se houver dívida da matriz ou de outra empresa do grupo.
Lei reduz imposto de renda sobre remessas ao exterior
Entrou em vigor a Lei 14.537/23, que reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas ao exterior. A medida beneficia as empresas do setor turístico, como as agências, operadoras e cruzeiros marítimos.
Publicada portaria que autoriza defesa gravada em julgamentos na esfera administrativa
O Ministério da Fazenda autorizou por meio da Portaria nº 20, publicada dia 22/02, que o réu de processo em andamento nas unidades de Delegacia de Julgamento da Receita Federal poderá “apresentar sustentação oral gravada e encaminhada digitalmente”.
STF reiniciará julgamento sobre crédito presumido do IPI no cálculo de PIS e COFINS
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu destaque, no dia 16/02, e suspendeu o julgamento sobre a inclusão dos créditos presumidos de IPI decorrentes de exportação na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, o caso — que tem repercussão geral reconhecida —, até então analisado no Plenário virtual, será reiniciado em sessão presencial sem data definida.
Distribuidoras vão ao Supremo contra devolução de tributos
A Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia (Abradee) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF com pedido de medida cautelar contra o artigo 1º da lei nº 14.385/2022, que determina que as distribuidoras de energia elétrica repassem aos usuários, pela via tarifária, os valores de indébitos tributários do PIS e da COFINS restituídos como consequência da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo.
Mais de 30 decisões mantém redução de PIS e COFINS sobre receitas financeiras
Desde o início do ano, empresas têm ido ao judiciário para fazer valer a redução de 50% nas alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras. Até agora, há registro de mais de 30 decisões favoráveis aos contribuintes.
OAB Nacional e Fazenda constroem acordo que resguarda contribuintes em julgamentos no CARF
Em reunião entre o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, o ministro Dias Toffoli, e representantes da Fazenda foi formalizado acordo para a controvérsia em torno do voto de qualidade como critério de desempate em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
