Bolsonaro veta lei da desconsideração da personalidade jurídica
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL 3.401/08, que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. A justificativa do veto foi a inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse público.
Você sabe se sua empresa está sendo monitorada pela Receita Federal?
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB n° 252, de 22 de novembro de 2022, que estabelece os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao acompanhamento dos denominados “maiores contribuintes”.
Receita Federal lança o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove audiência pública no dia 30/11 para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).
STF retomará julgamento do DIFAL do ICMS
Estados e empresas aguardam a decisão do STF com relação a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL), discussão que será reaberta no plenário virtual entre os dias 9 e 16 de dezembro.
CARF permite crédito de PIS/COFINS sobre frete de produtos monofásicos
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre as despesas com frete nas operações de venda de produtos farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico.
CARF afasta responsabilidade de sócios por infrações tributárias
Os contribuintes conseguiram no CARF dois precedentes importantes contra a responsabilização de sócios e dirigentes de empresas por infrações tributárias.
Projeto permite restituição a consumidor que comprovar que arcou com tributo indireto
O Projeto de Lei Complementar 121/22 permite a restituição de tributo indireto ao consumidor que comprovar que arcou com o encargo. Pela proposta, a empresa que não repassar o ônus do imposto para o consumidor também poderá pleitear o tributo pago a maior.
Discussão sobre cobrança de cálculo de ITBI deve ir ao Supremo Tribunal Federal
O meio jurídico aposta num impasse entre o STF e o STJ acerca da última decisão do Ministro Og Fernandes, vice-presidente da Corte Cidadã, que concluiu que as discussões sobre a cobrança de ITBI, que antes pareceu ter se encerrado- e não o foi- sejam encaminhadas ao STF, por meio de recurso extraordinário.
Governo de São Paulo amplia benefícios do ICMS para bioenergia
Em 22/11 foi publicado pelo Governo do Estado de São Paulo, o Decreto nº 67.286/2022 que introduziu alterações ao Regulamento do ICMS de São Paulo e ampliou o diferimento do ICMS às operações internas com biogás e biometano, quando consumidos em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica.
Comissão rejeita isenção de IRPJ e CSLL para microempresas com receita menor que R$ 360 mil
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar 131/21, que isenta do Imposto Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional com receita bruta inferior a R$ 360 mil anuais.
