Indisponibilidade de bens interrompe prescrição intercorrente da execução fiscal, diz STJ
A ordem judicial de indisponibilidade de bens basta para interromper o prazo de prescrição intercorrente da execução fiscal, sendo desnecessária a efetiva penhora. Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa alvo de cobrança de dívida de R$ 173,7 mil de Imposto Sobre Serviços […]
STF reafirma não incidência de ICMS na transferência de bens do mesmo contribuinte
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos vale apenas a partir do exercício financeiro de 2024. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento de recurso extraordinário. […]
Comunicado DICAR: mudanças na declaração de bens – ITCMD
No dia 21/02/2025, a DICAR – Diretoria de Cobrança, Arrecadação e Recuperação de Dívidas, enviou comunicado aos usuários do sistema declaratório do ITCMD informando que o sistema passará por algumas mudanças nos próximos dias. Vejamos: Orientações sobre o correto preenchimento da declaração do ITCMD: Ressaltamos a importância de selecionar corretamente o tipo de bem no […]
Cosit nº 1/2025 – Todo sócio ostensivo pessoa física é obrigado a se inscrever no CNPJ e a cumprir obrigações acessórias?
Recentemente, a Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 1/2025, que o sócio ostensivo pessoa física de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) é equiparado a uma pessoa jurídica para fins tributários. Isso significa que a pessoa física nesta condição deve se inscrever no CNPJ e cumprir todas as obrigações […]
Projeto concede incentivos fiscais para startups e empresas de tecnologia
O Projeto de Lei 2967/24 concede incentivos fiscais para startups (empresa jovem, geralmente focada em inovação e com alto potencial de crescimento) e empresas de tecnologia. Os benefícios previstos na proposta são: As empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais deverão comprovar anualmente, a aplicação de pelo menos 10% de sua receita bruta em atividades de pesquisa, […]
Reforma tributária: IPVA e a esperada revisão da hipótese de incidência
Chegado o mês de janeiro, dentre tantas outras preocupações, também chega a obrigação do recolhimento do IPVA – o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Como se sabe, o fato gerador do IPVA é justamente ser proprietário de veículo automotor terrestre. A incidência limitada ao veículo automotor terrestre, aliás, foi analisada pelo STF na […]
Carf derruba cobranças de Imposto de Renda e CSLL
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reformou, em recurso repetitivo, três decisões contrárias a um contribuinte e afastou a tributação pelo Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL de crédito presumido – tipo de benefício fiscal de ICMS. A decisão é da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, que esclareceu que para outros […]
Para aprovar isenção no Imposto de Renda, governo deve apresentar compensações, diz Motta
O presidente da Câmara voltou a defender mais responsabilidade do Executivo nos gastos públicos O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, embora haja disposição por parte do Congresso em discutir o projeto que isenta de Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil, é preciso que o governo apresente […]
Imposto de Renda é decisivo na hora de optar entre PGBL ou VGBL
Enquanto uma modalidade permite dedução da base de cálculo do imposto, a outra tem a vantagem da incidência do IR apenas sobre rendimentos A escolha do investimento em Previdência Privada se divide em dois caminhos principais. Cada um deles tem diferentes regras de tributação e possibilidade de dedução de base tributária para fins de apuração […]
Declaração de Benefícios Fiscais 2025: obrigatoriedade de envio e prazos
A Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) é uma das diversas documentações cobradas pela Receita Federal para identificar possíveis inconsistências financeiras. Ela deve ser enviada anualmente até o último dia útil de fevereiro, e o atraso nesta obrigação pode gerar multa. Diversos órgãos estão obrigados a realizar essa obrigação acessória. Todavia, o programa para envio da […]
