Split Payment ganha manual técnico e avança para fase de implementação
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) autorizaram a publicação do manual de integração do split payment, mecanismo que automatizará a separação e o recolhimento dos novos tributos da reforma tributária — o IBS e a CBS — na liquidação financeira da transação. O material, acompanhado de um […]
Associação beneficente obtém liminar e garante isenção de ICMS
Uma associação beneficente que realiza a coleta e comercialização de roupas e bens doados teve indeferido seu pedido de credenciamento para fruição da isenção de ICMS pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia. O indeferimento fundamentou-se na alegação de expiração do certificado CEBAS, na impossibilidade de verificar a ausência de finalidade lucrativa e no […]
Gilmar vê repercussão geral em caso de IR sobre herança antecipada
A análise ocorre no plenário virtual da Corte e está prevista para se encerrar no dia 24. O STF iniciou o julgamento para decidir se tem repercussão geral a discussão sobre a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital obtido por doadores em operações de antecipação de legítima – […]
ISS deve ser excluído da base do PIS Cofins-importação sobre serviços, decide TRF3
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins-importação os valores relativos ao ISS e às próprias contribuições, referentes à importação de serviços da empresa PriceWaterhouseCoopers Tecnologia da Informação LTDA. O colegiado ainda reconheceu na decisão que a contribuinte tem o direito à compensação […]
STJ decide que o ITCMD deve incidir sobre valor de mercado de imóveis em holdings familiares
Em decisão recente, os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o ITCMD – imposto sobre doações e heranças – deve incidir sobre o valor de mercado dos imóveis mantidos em holdings familiares. O entendimento, predominante na 2ª Turma, gera certa preocupação entre especialistas, pois afeta uma das vantagens desse tipo de estrutura […]
Edital n° 4/2025 da PGFN: nova oportunidade para negociar dívidas federais
EDITAL PGDAU Nº 4, DE 13 DE MARÇO DE 2025 Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para celebração de acordos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022. O […]
Supremo afasta incidência do ISS sobre industrialização por encomenda
É inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em etapas intermediárias de produção de objetos destinados à comercialização ou à industrialização, de acordo com o entendimento firmado na última quarta-feira (26/2) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. O colegiado também decidiu que as multas moratórias instituídas por União, estados, Distrito Federal e municípios devem […]
Imposto de Renda (IRPF) 2025 – Tudo sobre prazos, declaração e documentos
A Receita Federal divulgou as regras para a declaração do Imposto de Renda 2025, com melhorias na declaração pré-preenchida e alterações para quem faz operações na Bolsa de Valores. Está obrigado a declarar neste ano, entre outras situações, quem ganhou acima de R$ 30.639,90 em 2023, o que na prática não altera as faixas dos anos anteriores. A entrega […]
Exportação indireta de tributos: O desafio do imposto seletivo na cadeia produtiva
O impacto do veto presidencial na competitividade internacional do setor extração mineral: Entenda a problemática complexa que permeia a tributação do Imposto Seletivo na cadeia de exportação. A reforma tributária, materializada na LC 214/25, trouxe avanços significativos ao sistema tributário brasileiro. Contudo, a discussão em torno do IS – Imposto Seletivo e seu impacto na exportação de […]
STF define teto de 20% para multa moratória de dívida tributária
Corte também negou incidência de ISS em operações sobre encomenda e modulou efeitos da tese. No dia 26 de fevereiro, os ministros do STF, em sessão plenária, decidiram, por maioria, que multa moratória sobre débitos tributários deve ser limitada a 20% do valor da dívida. Além disso, entenderam que a incidência do ISS sobre operações […]
