Associação beneficente obtém liminar e garante isenção de ICMS
Uma associação beneficente que realiza a coleta e comercialização de roupas e bens doados teve indeferido seu pedido de credenciamento para fruição da isenção de ICMS pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia. O indeferimento fundamentou-se na alegação de expiração do certificado CEBAS, na impossibilidade de verificar a ausência de finalidade lucrativa e no […]
STF reafirma não incidência de ICMS na transferência de bens do mesmo contribuinte
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos vale apenas a partir do exercício financeiro de 2024. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento de recurso extraordinário. […]
Projeto concede incentivos fiscais para startups e empresas de tecnologia
O Projeto de Lei 2967/24 concede incentivos fiscais para startups (empresa jovem, geralmente focada em inovação e com alto potencial de crescimento) e empresas de tecnologia. Os benefícios previstos na proposta são: As empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais deverão comprovar anualmente, a aplicação de pelo menos 10% de sua receita bruta em atividades de pesquisa, […]
ICMS das vendas de dezembro poderão ser divididos em duas parcelas Sancionada lei que autoriza isenção do Imposto de Importação de remédios
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo poderá ser parcelado em duas vezes pelos contribuintes do Estado de São Paulo. O Governo de SP, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, publicou o decreto nº 69.206/2024, na edição desta quinta-feira, 26/12, […]
Municípios não podem exigir das empresas obrigações fiscais estaduais relativas ao ICMS, esclarece Secretaria da Fazenda de SP
Recentemente, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 30945/2024, publicada em 16 de dezembro de 2024, abordou a competência dos municípios para exigir de contribuintes do ICMS a entrega de obrigações fiscais estaduais, como a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) […]
ICMS/SP das vendas de dezembro poderá ser dividido em duas parcelas
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo poderá ser parcelado em duas vezes pelos contribuintes do Estado de São Paulo. O Governo de SP, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, publicou o decreto nº 69.206/2024, na edição desta quinta-feira, 26/12, […]
Contribuintes sofrem derrotas importantes no STJ
Na última quarta-feira (13/03), o Superior Tribunal de Justiça julgou 03 (três) teses relevantes de maneira desfavorável aos contribuintes. Todas as matérias foram julgadas pela 1ª Seção, e por unanimidade. TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS Sobre esta matéria, o STJ decidiu que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e […]
EFD ICMS/IPI – Obrigatoriedade do Bloco H
A EFD ICMS/IPI de competência do mês de fevereiro, a ser entregue no próximo dia 20, deverá conter as informações de Inventário de Estoque de 31/12/2023. As informações que devem estar contidas no Bloco H são: Cabe destacar que todos os estoques da posição 31/12/2023 deverão ser detalhados, sejam os de matérias-primas, produtos intermediários, produtos […]
Saldos tributários credores – quando o ativo registrado no balanço se torna um problema
Por: Adriel Emilio Ferreira Publicada em: Terça-feira, março 5, 2024 Seja pela sazonalidade do negócio, pela particularidade da operação ou até mesmo por tributação diferenciada, são muitas as empresas que apresentam saldos credores de ICMS, IPI, PIS e Cofins. Não é incomum nos depararmos com diversas empresas que cada vez mais acumulam saldos credores tributários […]
Programa Acordo Paulista publica edital de transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa
O prazo para requerer a adesão à transação se encerra no dia 29/04/2024. Entenda se você pode aderir à transação. Quais débitos de ICMS se enquadram na transação? O edital PGE/Transação nº 01/2024, possibilita o parcelamento de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa “sobre os quais incidam juros de mora decorrentes da aplicação da […]
