Regra do crédito na regulamentação da reforma tributária foi colocada para coibir fraudes
Regra do crédito na regulamentação da reforma tributária foi colocada para coibir fraudes O secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse nesta quarta-feira (8) que a apropriação de créditos tributários condicionada ao pagamento dos impostos na etapa anterior da cadeia é um dos pontos principais do projeto de regulamentação enviado pelo governo à Câmara […]
STJ define que animal vivo é carne para fins tributários
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que animais vivos podem ser considerados carne para fins de dedução de crédito presumido de PIS e Cofins. As operações de compra dos insumos, pela decisão do colegiado, geram a possibilidade de dedução de crédito presumido de PIS e Cofins, à alíquota […]
Receita e PGFN lançam transação envolvendo contratos de afretamento de plataformas
Os contribuintes com débitos objeto de contencioso judicial ou administrativo relacionado à discussão sobre a chamada bipartição de contratos de afretamento de plataformas de petróleo poderão optar por quitá-los com desconto de até 65% e pelo parcelamento em até 24 meses. As condições estão em edital conjunto da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) […]
Nova lei autoriza uso do Cadastro Ambiental Rural para cálculo de área tributável do ITR
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei 14.932/24, que autoriza a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural. A norma altera o Código Florestal. O CAR é um banco de dados eletrônico de todos os imóveis rurais do País. […]
Projeto permite que empresa privada invista em escola pública e deduza do Imposto de Renda
O Projeto de Lei 2878/23 permite que empresas privadas invistam na educação pública por meio do Programa Empresa Amiga da Escola Pública. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a empresa poderá escolher a escola pública que receberá os recursos e receberá o Selo Empresa Amiga da Escola Pública. Além disso, poderá deduzir o […]
Exclusão do PIS/COFINS das próprias bases de cálculo
EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO Tema 1067 – STF Conhecida como uma das “Teses Filhotes” da famosa “Tese do Século”, na qual o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, o Tema 1067, que trata da exclusão do PIS/COFINS das próprias bases, possui […]
Entenda: STF suspende julgamento sobre inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins
Recurso em julgamento é de uma empresa que pede a exclusão do tributo municipal da base de cálculo das contribuições. Tese a ser fixada pelo STF valerá para todos os casos semelhantes. No último dia 28 de agosto mais dois Ministros votaram, André Mendonça a favor dos contribuintes e Gilmar Mendes contra. Com isto, o […]
Programa de Transação Integral (PTI)
A Portaria Normativa MF nº 1.383/2024 instituiu o Programa de Transação Integral (PTI), que possui como objetivo reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico, promovendo a regularização de passivos e encerrando litígios de forma eficiente e consensual. Entenda se você pode aderir ao PTI. São modalidades do Programa de Transação Integral (PTI): I – transação […]
Receita Federal divulga a possibilidade de opção de débito automático para pagamento de débitos parcelados
Os contribuintes que possuem parcelamento no âmbito da Receita Federal podem optar pelo débito automático de suas parcelas. O cadastro do débito automático pode ser feito pelo Porta e-CAC, disponível em www.gov.br/receitafederal. No portal, o contribuinte deve selecionar “Pagamentos e Parcelamentos”, e em “Pagamentos”, selecionar “Autorizar e Desativar Débito Automático”. O débito automático traz diversos benefícios […]
ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO CONVÊNIO ICMS 109/2024
No dia 7 de outubro de 2024 foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS nº 109 de 2024, celebrado pelo CONFAZ, cujo teor remonta a incidência de ICMS nas remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e revoga o Convênio nº 178 de 2023. A discussão sobre a incidência, ou não, de ICMS nas remessas entre estabelecimentos […]
