Exclusão do PIS/COFINS das próprias bases de cálculo
EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO Tema 1067 – STF Conhecida como uma das “Teses Filhotes” da famosa “Tese do Século”, na qual o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, o Tema 1067, que trata da exclusão do PIS/COFINS das próprias bases, possui […]
Entenda: STF suspende julgamento sobre inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins
Recurso em julgamento é de uma empresa que pede a exclusão do tributo municipal da base de cálculo das contribuições. Tese a ser fixada pelo STF valerá para todos os casos semelhantes. No último dia 28 de agosto mais dois Ministros votaram, André Mendonça a favor dos contribuintes e Gilmar Mendes contra. Com isto, o […]
Programa de Transação Integral (PTI)
A Portaria Normativa MF nº 1.383/2024 instituiu o Programa de Transação Integral (PTI), que possui como objetivo reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico, promovendo a regularização de passivos e encerrando litígios de forma eficiente e consensual. Entenda se você pode aderir ao PTI. São modalidades do Programa de Transação Integral (PTI): I – transação […]
Receita Federal divulga a possibilidade de opção de débito automático para pagamento de débitos parcelados
Os contribuintes que possuem parcelamento no âmbito da Receita Federal podem optar pelo débito automático de suas parcelas. O cadastro do débito automático pode ser feito pelo Porta e-CAC, disponível em www.gov.br/receitafederal. No portal, o contribuinte deve selecionar “Pagamentos e Parcelamentos”, e em “Pagamentos”, selecionar “Autorizar e Desativar Débito Automático”. O débito automático traz diversos benefícios […]
ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO CONVÊNIO ICMS 109/2024
No dia 7 de outubro de 2024 foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS nº 109 de 2024, celebrado pelo CONFAZ, cujo teor remonta a incidência de ICMS nas remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e revoga o Convênio nº 178 de 2023. A discussão sobre a incidência, ou não, de ICMS nas remessas entre estabelecimentos […]
Reforma tributária: domicílio eletrônico e judicialização estão entre as preocupações
Na quarta-feira (16), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizou a última de 21 audiências públicas do grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária. Nessas reuniões, o colegiado ouviu representantes de diversos setores da economia para estudar soluções e apresentar ajustes no projeto para a implementação das mudanças no sistema tributário (PLP 68/2024). O […]
Receita lança edital de transação no âmbito do Programa Litígio Zero 2024
Receita Federal lançou, no dia 19 de março, o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, que torna pública a proposta para a realização de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Programa Lítigio Zero 2024. Pessoas físicas e jurídicas cujo valor […]
Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não Pagadora”
O objetivo é oportunizar a autorregularização para mais de seis mil empresas até 15 de maio. Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, que tem como finalidade oportunizar a autorregularização para mais de seis mil empresas. A Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal, com sede em Brasília, enviou mais de […]
Contribuintes sofrem derrotas importantes no STJ
Na última quarta-feira (13/03), o Superior Tribunal de Justiça julgou 03 (três) teses relevantes de maneira desfavorável aos contribuintes. Todas as matérias foram julgadas pela 1ª Seção, e por unanimidade. TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS Sobre esta matéria, o STJ decidiu que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e […]
EFD ICMS/IPI – Obrigatoriedade do Bloco H
A EFD ICMS/IPI de competência do mês de fevereiro, a ser entregue no próximo dia 20, deverá conter as informações de Inventário de Estoque de 31/12/2023. As informações que devem estar contidas no Bloco H são: Cabe destacar que todos os estoques da posição 31/12/2023 deverão ser detalhados, sejam os de matérias-primas, produtos intermediários, produtos […]
