O Mito da Imunidade do ITBI
A imunidade do ITBI quando da integralização de bens imóveis em pessoa jurídica é tema discutido há anos entre tributaristas. Atualmente a matéria encontra-se em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 1.495.108, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.348). A discussão trata exclusivamente de interpretação do artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, […]
Cosit nº 1/2025 – Todo sócio ostensivo pessoa física é obrigado a se inscrever no CNPJ e a cumprir obrigações acessórias?
Recentemente, a Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 1/2025, que o sócio ostensivo pessoa física de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) é equiparado a uma pessoa jurídica para fins tributários. Isso significa que a pessoa física nesta condição deve se inscrever no CNPJ e cumprir todas as obrigações […]
A ilegalidade do aumento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), exigida pelo IBAMA
Em dezembro de 2023, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) emitiu a Portaria nº 260/2023, que promoveu alterações relevantes na base de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A referida taxa foi instituída pela Lei Federal 10.165/2000, e possui como fato gerador o exercício regular do […]
Projeto muda cobrança de imposto em propriedade usada para gerar energia limpa
O Projeto de Lei Complementar 8/24 prevê que o imposto a ser cobrado de propriedade com mais de 80% da área ocupada por parque de geração de energia eólica ou solar seja o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e não o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A regra valerá […]
ITR contribuintes podem fazer pagamento via Pix e cartão de crédito
Em novembro, a Receita Federal disponibilizou a possibilidade de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) via Darf Numerado para imóveis com Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) Alfanumérico. O CIB integra o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). Ele ainda atribui a cada unidade imobiliária um código identificador único, conhecido como código CIB, válido em todo o […]
ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por não ter a natureza de faturamento […]
Contribuintes sofrem derrotas importantes no STJ
Na última quarta-feira (13/03), o Superior Tribunal de Justiça julgou 03 (três) teses relevantes de maneira desfavorável aos contribuintes. Todas as matérias foram julgadas pela 1ª Seção, e por unanimidade. TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS Sobre esta matéria, o STJ decidiu que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e […]
Saldos tributários credores – quando o ativo registrado no balanço se torna um problema
Por: Adriel Emilio Ferreira Publicada em: Terça-feira, março 5, 2024 Seja pela sazonalidade do negócio, pela particularidade da operação ou até mesmo por tributação diferenciada, são muitas as empresas que apresentam saldos credores de ICMS, IPI, PIS e Cofins. Não é incomum nos depararmos com diversas empresas que cada vez mais acumulam saldos credores tributários […]
Gastos de transportadoras que geram créditos de PIS e COFINS pacificados pela Receita Federal
ATENÇÃO TRANSPORTADORAS: Você sabia que muitos créditos de PIS e COFINS, que antes não eram aceitos pela Receita Federal, já estão pacificados pela própria Administração Tributária há algum tempo? Veja alguns exemplos de gastos que permitem o crédito: Cabe ressaltar que a legislação tributária permite que a empresa recupere administrativamente os créditos apurados nos últimos […]
Aprovação da Reforma Tributária: há motivos para comemorar?
Enfim, após 30 anos de discussão no Brasil, na última quarta-feira (08/11), o Senado aprovou a tão divulgada Reforma Tributária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) recebeu 53 votos favoráveis e 24 contrários no primeiro e no segundo turno de votação. Dentre as principais mudanças, em resumo temos: Agora, a proposta retornará à Câmara […]
