O Direito das Clínicas Médicas ao pagamento do ISS Fixo
O ISS fixo é um regime especial do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza-ISSQN, tributo de competência dos municípios (art. 156, III, CF) e regulamentado pelo Decreto Lei nº 406/1968, que em seus parágrafos 1º e 3º do artigo 9º determina a incidência mediante alíquota fixa aos serviços médicos, calculado em relação à quantidade de […]
Acordo Paulista: São Paulo quer ampliar parcelamento de dívidas
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) deve analisar nos próximos dias, o Projeto de Lei n° 1245/2023, que…
Acordo de Quotistas em pequenas e médias empresas: Ele é indispensável? Qual a sua importância?
É comum recebermos no escritório indagações de clientes sobre a função e importância do Acordo de Quotistas, principalmente para pequenas e médias empresas.
