A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) deve analisar nos próximos dias, o Projeto de Lei n° 1245/2023, que cria o “Acordo Paulista”, programa que prevê um parcelamento especial de valores inscritos na dívida ativa, incluindo a possibilidade de negociação por meio da transação tributária.

A transação paulista se espelha muito no modelo adotado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), segundo o subprocurador-geral do Contencioso Tributário-Fiscal da PGE-SP, Danilo Barth Pires. “Com a aprovação, será possível identificar os devedores que têm efetivo interesse em regularizar seus débitos inscritos em dívida ativa estadual, reservando os atos de constrição patrimonial apenas aos avessos aos novos ditames de consensualidade”, diz ele.

Vale destacar que para adesão à Transação, será necessária a desistência no âmbito administrativo e judicial, de todas as impugnações ou dos recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação.

Principais informações sobre a transação no Acordo Paulista:

A transação possibilitará redução de até 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados;

A transação concederá prazo de quitação dos créditos até 120 (cento e vinte) meses;

Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução máxima será de até 70% (setenta por cento), ampliando-se o prazo máximo de quitação para até 145 (cento e quarenta e cinco) meses;

Será possível realizar transação de crédito de pequeno valor, a ser estabelecido em ato do Procurador Geral do Estado, inscritos em dívida ativa há mais de 2 (dois) anos na data de publicação do edital.

Haverá concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, inclusive honorários, relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Autoria: Equipe de Direito Tributário do Rocha & Tassoni Sociedade de Advogados