A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União do dia 16/10 a Portaria nº 1.241/2023, que tem como objetivo aumentar a transparência dos critérios usados para classificar os créditos passíveis de negociação na transação tributária. A medida entrou em vigor no dia 1º de novembro.

As informações detalhadas para avaliar a capacidade de pagamento presumida dos contribuintes e os procedimentos para sua revisão serão disponibilizados no site da PGFN.

A capacidade de pagamento presumida é usada para determinar o grau de desconto e o prazo que um contribuinte pode obter em uma transação tributária. Esses detalhes, que sempre foram públicos, agora serão ainda mais transparentes.

No entanto, os detalhes individuais da capacidade de pagamento de cada contribuinte permanecerão acessíveis apenas na área interna do Portal Regularize, com a devida proteção da confidencialidade fiscal.

“A intenção da PGFN é que fique muito claro para toda a sociedade o que a Fazenda Nacional utiliza para estimar a capacidade de pagamento dos contribuintes”, explica o coordenador-geral da Dívida Ativa da União e do FGTS, Theo Lucas Borges, que complementa, que ainda haverá a possibilidade de o contribuinte discutir a revisão, por meio de recurso.

Segundo o procurador, essas mudanças se alinham com os princípios da “isonomia e eficiência que a transação preza”.

As principais alterações trazidas pela Portaria PGFN nº 1.241/2023 foram:

· Obrigação da PGFN disponibilizar informações detalhadas sobre a forma de aferição da Capag dos contribuintes;

· Obrigação de cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável pela PGFN na formalização das transações;

· Para empresas em recuperação judicial, a permissão para que créditos de prejuízo fiscal sejam usados em transações fiscais por “adesão”, ou seja, que são aquelas propostas pela PGFN e que sejam firmadas diretamente em seu site, sem a necessidade de negociação direta com procuradores.

Fonte: Valor Econômico