Declaração de Benefícios Fiscais 2025: obrigatoriedade de envio e prazos
A Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) é uma das diversas documentações cobradas pela Receita Federal para identificar possíveis inconsistências financeiras. Ela deve ser enviada anualmente até o último dia útil de fevereiro, e o atraso nesta obrigação pode gerar multa. Diversos órgãos estão obrigados a realizar essa obrigação acessória. Todavia, o programa para envio da […]
Obrigações Fiscais – ECF, MIT, e-FINANCEIRA – contribuintes devem se atentar para as alterações antecipadamente em 2024 para entrega em 2025
Anualmente, a Receita Federal tem a possibilidade de implementar novas diretrizes e modificações para melhorar a coleta e a interpretação das informações fiscais. Foi exatamente isso que aconteceu com a ECF, o MIT (DCTF) e a e-Financeira. A seguir, algumas observações sobre cada uma das obrigações: ECF – Escrituração Contábil Fiscal Conforme o Manual de Orientação […]
A Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS: Principais Pontos e Desafios de Apuração
Em dezembro de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer SEI nº 4090/2024/MF, vinculou a Receita Federal do Brasil (RFB) ao entendimento de que o ICMS recolhido no regime de substituição tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído. Essa orientação, decorrente do […]
Novos tributos começam a ser testados em 2026 e transição vai até 2033
O novo modelo de tributação sobre o consumo passará por um período de testes e transição a partir de 2026. A alteração completa do sistema tributário nacional só se dará em 2033, quando serão definitivamente extintos os atuais ICMS e ISS (veja linha do tempo, ao lado). Ao longo desse período serão testados e entrarão em […]
Carf nega créditos de PIS e COFINS no regime monofásico sobre GLP e álcool etílico hidratado
Por maioria, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não há direito ao crédito de PIS e COFINS no regime monofásico sobre a aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e álcool etílico hidratado. A decisão reiterou o entendimento de que o regime monofásico não é compatível […]
Presidente Lula sanciona lei que moderniza tributação de importações e promove mobilidade verde
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.071/2024, que altera legislações anteriores sobre o Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação) e sobre a tributação simplificada das remessas postais internacionais. No âmbito da mobilidade verde, a nova lei facilita a importação de veículos e autopeças, permitindo que pessoas físicas e jurídicas realizem as […]
Câmara aprovou projeto que amplia incentivos para indústria de semicondutores
Os semicondutores são essenciais para o funcionamento de eletrônicos modernos Os deputados aprovaram a manutenção de incentivos tributários até 2029 para o setor de semicondutores e a criação do Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon). O texto foi transformado na Lei 14.968/24. De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o Projeto de Lei 13/20 foi […]
ICMS das vendas de dezembro poderão ser divididos em duas parcelas Sancionada lei que autoriza isenção do Imposto de Importação de remédios
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo poderá ser parcelado em duas vezes pelos contribuintes do Estado de São Paulo. O Governo de SP, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, publicou o decreto nº 69.206/2024, na edição desta quinta-feira, 26/12, […]
Municípios não podem exigir das empresas obrigações fiscais estaduais relativas ao ICMS, esclarece Secretaria da Fazenda de SP
Recentemente, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 30945/2024, publicada em 16 de dezembro de 2024, abordou a competência dos municípios para exigir de contribuintes do ICMS a entrega de obrigações fiscais estaduais, como a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) […]
ICMS/SP das vendas de dezembro poderá ser dividido em duas parcelas
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo poderá ser parcelado em duas vezes pelos contribuintes do Estado de São Paulo. O Governo de SP, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, publicou o decreto nº 69.206/2024, na edição desta quinta-feira, 26/12, […]
