Judiciário e CARF livram empresas de IOF sobre operações societárias
Recentemente, o Judiciário e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm anulado autos de infração da Receita Federal que cobram Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de aportes de capital. A Receita Federal considera essas operações como empréstimos (mútuos) e, portanto, aplica a alíquota diária de 0,0041% sobre o valor principal do contrato.
Senado aprova projeto que simplifica sistema de obrigações tributárias acessórias
O Senado aprovou por unanimidade um Projeto de Lei Complementar que estabelece o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
Justiça afasta IR sobre doação ao exterior e manda União restituir valores
A 2ª Vara Federal de Blumenau (SC) decidiu que uma donatária residente no exterior não precisa pagar Imposto de Renda sobre valores enviados do Brasil a ela e condenou a União a restituir cerca de R$ 45,5 mil.
STF suspende processos que podem custar R$ 100 bilhões às empresas
O ministro André Mendonça, do STF, suspendeu todos os processos judiciais e administrativos em todo o país relacionados à tributação do terço de férias.
Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários
Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do STJ definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da parcela a eles destinada por lei.
CARF permite crédito de PIS/COFINS sobre materiais de embalagem
Por sete votos a um, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre material de embalagem.
Terceira Turma mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJSP que, em execução de título extrajudicial, admitiu a apresentação de seguro-garantia judicial em lugar da penhora em dinheiro, mesmo contra a vontade do credor.
Receita Federal eleva tributação de software
A Receita Federal do Brasil aumentou a tributação do software pela terceira vez neste ano. Segundo uma nova norma, as empresas brasileiras que adquirem programas de computador do exterior agora estão sujeitas a pagar o PIS e a COFINS-Importação sobre o valor das remessas.
STJ julgará em repetitivo restituição de diferenças de ICMS-ST
A decisão a ser tomada pelo STJ no Tema 1191 terá um impacto significativo e, na prática, tribunais em todo o Brasil deverão aplicá-la no julgamento de casos idênticos. Neste artigo, discutiremos os detalhes desse tema e as expectativas em relação ao posicionamento do STJ.
STJ julgará se saldo credor de ICMS deverá ser compensado pela fiscalização quando da lavratura de auto de infração
No caso, um contribuinte foi autuado pelo fisco estadual, contudo, tinha saldo credor de ICMS suficiente para fazer frente ao crédito tributário constituído.
