CARF livra empresa da cobrança de débitos tributários após reorganização societária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) estabeleceu um novo precedente onde uma empresa não é mais responsável por pagar dívidas fiscais de outra após uma reorganização empresarial conhecida como “drop down”.
Governo prorroga prazo para adesão ao Litígio Zero até o fim do ano
O governo prorrogou o prazo para adesão ao programa Litígio Zero pela terceira vez com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/23.
Projeto inclui academias em Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
O Projeto de Lei 1010/23 inclui as academias de ginásticas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Instituído pela Lei 14.148/21, o Perse prevê ações para o setor de eventos, como forma de mitigar os prejuízos causados pela pandemia da Covid-19.
HOLDING FAMILIAR – E agora? Não posso mais pagar as despesas dos imóveis pela pessoa física?
Certa vez atendi no escritório um cliente que estava preocupado com a informação recebida informalmente, em um churrasco entre amigos, de que os gastos e despesas relacionados aos imóveis que transferiu para a holding familiar recém-constituída deveriam ser feitos através da pessoa jurídica, e não mais pela pessoa física, como sempre fazia.
Carf: não é preciso comprovar desembolso para abater despesa médica do IRPF
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não é necessário comprovar o desembolso para abater despesas médicas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Carf permite crédito sobre frete de insumos de mineração
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e permitiu a tomada de créditos de PIS sobre despesas com frete de insumos e produtos semielaborados entre estabelecimentos da mesma empresa.
Unificação do ICMS e do ISS visa simplificar sistema tributário e evitar distorções no regime atual
Com a unificação do ICMS e do ISS no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a PEC da reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/19) estabelece parâmetros para sua criação a fim de atingir o objetivo de simplificar o sistema tributário e evitar distorções presentes no regime atual.
Governo mira ‘transação 2.0’ para obter R$ 34 bi
O Ministério da Fazenda incluiu de última hora no Projeto de Lei do CARF um novo programa de transação tributária chamado de “Transação 2.0”.
Micro e pequenas empresas têm nova chance para renegociar dívidas com a União
Os donos de pequenos negócios, inclusive microempreendedores individuais (MEI) que possuem dívidas ativas com a União, têm nova chance para regularizar sua situação fiscal.
CARF permite declaração de VGBL por cônjuges
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que os resgates antecipados do VGBL se caracterizam como bens comuns do casal e podem ser declarados no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de cada cônjuge.
