Reforma tributária terá regra de transição de 20 anos
A reforma tributária terá uma regra “suave” de transição de 20 anos, e acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em discurso na Marcha em Defesa dos Municípios.
Portaria RFB 309/23 disciplina o Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil
A Portaria RFB nº 309, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 03/04, disciplina as regras do contencioso de pequeno valor e baixa complexidade, trazendo como uma das principais novidades a instituição da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal do Brasil (DRJ-R), de caráter nacional, com vistas à coordenação do julgamento em 2ª instância de processos cujo valor não supere mil salários-mínimos.
Contribuintes ganham na Justiça direito de recolher ITBI pelo valor da operação
Contribuintes têm conseguido na Justiça decisões garantindo a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor da operação, e não sobre um valor de referência estabelecido unilateralmente pelos municípios.
O que é o Imposto sobre Valor Agregado?
A Reforma Tributária conta com propostas diversas para mudar o sistema tributário, indicando a unificação de tarifas para simplificação na cobrança de impostos, especialmente das empresas.
Projeto proíbe incentivos tributários da União a empresa que cometer crime ambiental
O Projeto de Lei 283/23 proíbe a União de conceder incentivos tributários a empresas que tiverem praticado crimes contra o meio ambiente.
CAE aprova projeto que simplifica pagamento de tributos pelo contribuinte
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou no dia 21/03 um projeto de lei complementar (PLP 178/2021) que simplifica o Sistema Tributário Nacional.
CARF muda posição sobre penhora de bens de sócio por infração fiscal
Um novo entendimento, que beneficia sócios e dirigentes de empresas, vem ganhando força no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Tese de que reforma tributária só valerá em 2025 ganha força
Em meio às negociações da reforma tributária sobre o consumo, ganha força a tese de que a vigência efetiva dela precisa ocorrer a partir de 2025.
Supremo derruba multa de 50% aplicada pela Receita
O STF derrubou a multa de 50% aplicada pela Receita Federal sobre os valores de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos.
STF marca julgamento sobre local de incidência de ISS para planos e serviços financeiros
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, marcou o julgamento da ação que discute o local de incidência do ISS no caso de serviços como planos de saúde, administração de fundos e de carteira de cliente; administração de consórcios e de cartão de crédito ou débito e de arrendamento mercantil (leasing). A discussão ocorre na ADI 5835.
