Judiciário anula exclusões de sócios minoritários
O Judiciário tem entendido que sócio minoritário não pode ser excluído de uma sociedade por apenas discordar dos demais sócios.
CAE aprova possibilidade de mediação tributária na cobrança de impostos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou no dia 02/05 o Projeto de Lei nº 2.485/2022, que possibilita a mediação tributária na cobrança de impostos.
Comissão aprova projeto que facilita parcelamento de débito de microempresa com o Simples
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 148/22 que busca facilitar a renegociação de débitos de micros e pequenas empresas com o Simples Nacional.
Justiça autoriza ICMS no cálculo de créditos de COFINS
Uma empresa conseguiu liminar para manter o ICMS na apuração de créditos de PIS e COFINS.
Senado estende dedução no IR de doações a fundos para pessoas com deficiência
O Senado aprovou no dia 02 de maio o Projeto de Lei nº 338/2017 que permite deduzir do Imposto de Renda a doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.
STF forma maioria de votos para estabelecer teto de 20% para a multa aplicada em caso de atraso no pagamento de tributos
O STF decidiu, por maioria, que a multa por atraso no pagamento de tributos não pode ultrapassar 20%.
STJ amplia possibilidades de penhora de salário
O STJ decidiu por maioria de votos, que qualquer parcela de salário pode ser penhorada para pagamento de dívida, independentemente do valor, desde que seja garantido um “mínimo existencial” ao devedor.
Sefaz SP desburocratiza imposto sobre a transmissão de patrimônio por herança ou doação
Em quatro meses de operação, a Delegacia Especializada do ITCMD da Sefaz-SP tem buscado dinamizar o atendimento aos cidadãos e reduzir o tempo médio dos protocolos referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos.
Distribuidoras não têm direito a crédito do ICMS na compra de álcool anidro
O STF decidiu que a transferência do recolhimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (diferimento ou substituição tributária para trás) não gera o direito de crédito do imposto para essas distribuidoras.
Primeira Seção aplica entendimento pacificado e permite dupla incidência do IPI sobre produtos importados
Em julgamento de uma ação rescisória, a Primeira Seção do STJ reverteu decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador.
