A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) autorizaram a publicação do manual de integração do split payment, mecanismo que automatizará a separação e o recolhimento dos novos tributos da reforma tributária — o IBS e a CBS — na liquidação financeira da transação.

O material, acompanhado de um conjunto de ferramentas técnicas, conhecido como swagger, trará as especificações necessárias para que prestadores de serviços de pagamento e instituições financeiras conectem seus sistemas à plataforma pública do governo. Na prática, o split payment funcionará como uma estrutura intermediária entre os sistemas do setor financeiro e os sistemas de apuração da Receita Federal e do CGIBS.

A publicação do manual representa um avanço importante na implementação tecnológica da reforma tributária. Ainda assim, não significa que o sistema já esteja pronto. O documento indica como a plataforma deverá funcionar e permite que os agentes envolvidos iniciem as etapas de desenvolvimento, testes e integração de suas próprias soluções.

O mecanismo está previsto para entrar em operação em 2027. Com a disponibilização da documentação técnica oficial, as áreas de tecnologia das instituições operadoras de meios de pagamento passam a ter parâmetros para desenvolver os sistemas responsáveis pela segregação e pelo recolhimento da CBS e do IBS na liquidação financeira das operações de consumo.

Os próximos passos incluem a publicação de especificações técnicas pelo setor financeiro, o desenvolvimento das soluções pelos prestadores de serviços de pagamento e a integração com os sistemas de gestão dos contribuintes. Também está prevista uma alternativa manual, mediante pagamento dos tributos por emissão de nota fiscal a cada aquisição, como opção durante o período de transição.

Para as empresas, o tema exige atenção imediata. A preparação para a reforma tributária deixa de ser apenas conceitual e passa a demandar adequações concretas em sistemas, emissão de documentos fiscais, processos internos e integração entre as áreas fiscal, tecnológica e operacional.

O escritório Rocha & Tassoni Advogados acompanha os desdobramentos da reforma tributária e está à disposição para auxiliar empresas na avaliação dos impactos do novo modelo de tributação sobre suas operações. Contate um de nossos especialistas através dos canais oficiais.