Câmara aprovou projeto que amplia incentivos para indústria de semicondutores
Os semicondutores são essenciais para o funcionamento de eletrônicos modernos Os deputados aprovaram a manutenção de incentivos tributários até 2029 para o setor de semicondutores e a criação do Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon). O texto foi transformado na Lei 14.968/24. De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o Projeto de Lei 13/20 foi […]
Municípios não podem exigir das empresas obrigações fiscais estaduais relativas ao ICMS, esclarece Secretaria da Fazenda de SP
Recentemente, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 30945/2024, publicada em 16 de dezembro de 2024, abordou a competência dos municípios para exigir de contribuintes do ICMS a entrega de obrigações fiscais estaduais, como a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) […]
ICMS/SP das vendas de dezembro poderá ser dividido em duas parcelas
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo poderá ser parcelado em duas vezes pelos contribuintes do Estado de São Paulo. O Governo de SP, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, publicou o decreto nº 69.206/2024, na edição desta quinta-feira, 26/12, […]
Comissão aprova regime tributário especial para indústria de beneficiamento do cacau
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui um regime tributário especial para estimular a implantação de fábricas de beneficiamento de cacau. De acordo com a proposta, os participantes do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Indústria de Beneficiamento Primário da Polpa […]
Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não Pagadora”
O objetivo é oportunizar a autorregularização para mais de seis mil empresas até 15 de maio. Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, que tem como finalidade oportunizar a autorregularização para mais de seis mil empresas. A Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal, com sede em Brasília, enviou mais de […]
Contribuintes sofrem derrotas importantes no STJ
Na última quarta-feira (13/03), o Superior Tribunal de Justiça julgou 03 (três) teses relevantes de maneira desfavorável aos contribuintes. Todas as matérias foram julgadas pela 1ª Seção, e por unanimidade. TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS Sobre esta matéria, o STJ decidiu que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e […]
EFD ICMS/IPI – Obrigatoriedade do Bloco H
A EFD ICMS/IPI de competência do mês de fevereiro, a ser entregue no próximo dia 20, deverá conter as informações de Inventário de Estoque de 31/12/2023. As informações que devem estar contidas no Bloco H são: Cabe destacar que todos os estoques da posição 31/12/2023 deverão ser detalhados, sejam os de matérias-primas, produtos intermediários, produtos […]
Prazo para entrega da Dirf se encerra nesta quinta-feira (29/02)
O prazo para as empresas e empregadores entregarem o informe de rendimentos a seus empregados e a Dirf (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) para a Receita Federal se encerra dia 29 de fevereiro às 23h59min59s. Veja o que deve ser informado: Cabe destacar que este é o último ano de entrega […]
TRF1 reconhece a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação
Uma empresa de segurança obteve o direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do repouso alimentação e assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Ao analisar o […]
Projeto concede isenção de Imposto de Renda a idosos com comorbidades
Comorbidades são doenças ou condições prévias que podem piorar a saúde que quem é contaminado por uma enfermidade. O Projeto de Lei 4425/23 isenta integralmente a pessoa idosa com comorbidades do pagamento do Imposto de Renda (IR). Segundo o texto, caberá ao Ministério da Saúde definir em regulamento quais comorbidades permitirão a isenção. O projeto […]
