Imposto de Renda (IRPF) 2025 – Tudo sobre prazos, declaração e documentos
A Receita Federal divulgou as regras para a declaração do Imposto de Renda 2025, com melhorias na declaração pré-preenchida e alterações para quem faz operações na Bolsa de Valores. Está obrigado a declarar neste ano, entre outras situações, quem ganhou acima de R$ 30.639,90 em 2023, o que na prática não altera as faixas dos anos anteriores. A entrega […]
Indisponibilidade de bens interrompe prescrição intercorrente da execução fiscal, diz STJ
A ordem judicial de indisponibilidade de bens basta para interromper o prazo de prescrição intercorrente da execução fiscal, sendo desnecessária a efetiva penhora. Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa alvo de cobrança de dívida de R$ 173,7 mil de Imposto Sobre Serviços […]
Cosit nº 1/2025 – Todo sócio ostensivo pessoa física é obrigado a se inscrever no CNPJ e a cumprir obrigações acessórias?
Recentemente, a Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 1/2025, que o sócio ostensivo pessoa física de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) é equiparado a uma pessoa jurídica para fins tributários. Isso significa que a pessoa física nesta condição deve se inscrever no CNPJ e cumprir todas as obrigações […]
Carf derruba cobranças de Imposto de Renda e CSLL
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reformou, em recurso repetitivo, três decisões contrárias a um contribuinte e afastou a tributação pelo Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL de crédito presumido – tipo de benefício fiscal de ICMS. A decisão é da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, que esclareceu que para outros […]
Para aprovar isenção no Imposto de Renda, governo deve apresentar compensações, diz Motta
O presidente da Câmara voltou a defender mais responsabilidade do Executivo nos gastos públicos O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, embora haja disposição por parte do Congresso em discutir o projeto que isenta de Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil, é preciso que o governo apresente […]
Declaração de Benefícios Fiscais 2025: obrigatoriedade de envio e prazos
A Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) é uma das diversas documentações cobradas pela Receita Federal para identificar possíveis inconsistências financeiras. Ela deve ser enviada anualmente até o último dia útil de fevereiro, e o atraso nesta obrigação pode gerar multa. Diversos órgãos estão obrigados a realizar essa obrigação acessória. Todavia, o programa para envio da […]
Obrigações Fiscais – ECF, MIT, e-FINANCEIRA – contribuintes devem se atentar para as alterações antecipadamente em 2024 para entrega em 2025
Anualmente, a Receita Federal tem a possibilidade de implementar novas diretrizes e modificações para melhorar a coleta e a interpretação das informações fiscais. Foi exatamente isso que aconteceu com a ECF, o MIT (DCTF) e a e-Financeira. A seguir, algumas observações sobre cada uma das obrigações: ECF – Escrituração Contábil Fiscal Conforme o Manual de Orientação […]
Carf nega créditos de PIS e COFINS no regime monofásico sobre GLP e álcool etílico hidratado
Por maioria, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não há direito ao crédito de PIS e COFINS no regime monofásico sobre a aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e álcool etílico hidratado. A decisão reiterou o entendimento de que o regime monofásico não é compatível […]
A Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS: Principais Pontos e Desafios de Apuração
Em dezembro de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer SEI nº 4090/2024/MF, vinculou a Receita Federal do Brasil (RFB) ao entendimento de que o ICMS recolhido no regime de substituição tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído. Essa orientação, decorrente do […]
Novos tributos começam a ser testados em 2026 e transição vai até 2033
O novo modelo de tributação sobre o consumo passará por um período de testes e transição a partir de 2026. A alteração completa do sistema tributário nacional só se dará em 2033, quando serão definitivamente extintos os atuais ICMS e ISS (veja linha do tempo, ao lado). Ao longo desse período serão testados e entrarão em […]
