Gilmar vê repercussão geral em caso de IR sobre herança antecipada
A análise ocorre no plenário virtual da Corte e está prevista para se encerrar no dia 24. O STF iniciou o julgamento para decidir se tem repercussão geral a discussão sobre a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital obtido por doadores em operações de antecipação de legítima – […]
Exportação indireta de tributos: O desafio do imposto seletivo na cadeia produtiva
O impacto do veto presidencial na competitividade internacional do setor extração mineral: Entenda a problemática complexa que permeia a tributação do Imposto Seletivo na cadeia de exportação. A reforma tributária, materializada na LC 214/25, trouxe avanços significativos ao sistema tributário brasileiro. Contudo, a discussão em torno do IS – Imposto Seletivo e seu impacto na exportação de […]
Cosit nº 1/2025 – Todo sócio ostensivo pessoa física é obrigado a se inscrever no CNPJ e a cumprir obrigações acessórias?
Recentemente, a Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 1/2025, que o sócio ostensivo pessoa física de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) é equiparado a uma pessoa jurídica para fins tributários. Isso significa que a pessoa física nesta condição deve se inscrever no CNPJ e cumprir todas as obrigações […]
Declaração de Benefícios Fiscais 2025: obrigatoriedade de envio e prazos
A Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) é uma das diversas documentações cobradas pela Receita Federal para identificar possíveis inconsistências financeiras. Ela deve ser enviada anualmente até o último dia útil de fevereiro, e o atraso nesta obrigação pode gerar multa. Diversos órgãos estão obrigados a realizar essa obrigação acessória. Todavia, o programa para envio da […]
Carf nega créditos de PIS e COFINS no regime monofásico sobre GLP e álcool etílico hidratado
Por maioria, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não há direito ao crédito de PIS e COFINS no regime monofásico sobre a aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e álcool etílico hidratado. A decisão reiterou o entendimento de que o regime monofásico não é compatível […]
A Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS: Principais Pontos e Desafios de Apuração
Em dezembro de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer SEI nº 4090/2024/MF, vinculou a Receita Federal do Brasil (RFB) ao entendimento de que o ICMS recolhido no regime de substituição tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído. Essa orientação, decorrente do […]
Novos tributos começam a ser testados em 2026 e transição vai até 2033
O novo modelo de tributação sobre o consumo passará por um período de testes e transição a partir de 2026. A alteração completa do sistema tributário nacional só se dará em 2033, quando serão definitivamente extintos os atuais ICMS e ISS (veja linha do tempo, ao lado). Ao longo desse período serão testados e entrarão em […]
Presidente Lula sanciona lei que moderniza tributação de importações e promove mobilidade verde
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.071/2024, que altera legislações anteriores sobre o Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação) e sobre a tributação simplificada das remessas postais internacionais. No âmbito da mobilidade verde, a nova lei facilita a importação de veículos e autopeças, permitindo que pessoas físicas e jurídicas realizem as […]
Câmara aprovou projeto que amplia incentivos para indústria de semicondutores
Os semicondutores são essenciais para o funcionamento de eletrônicos modernos Os deputados aprovaram a manutenção de incentivos tributários até 2029 para o setor de semicondutores e a criação do Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon). O texto foi transformado na Lei 14.968/24. De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o Projeto de Lei 13/20 foi […]
Projeto prevê isenção tributária para estimular abertura ou compra de empresa
O Projeto de Lei 463/24 prevê isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital ao empresário que vender a empresa, ou cotas societárias, e aplicar o dinheiro na abertura de uma nova empresa ou em participação em outra já existente (100% ou parcial). A proposta está em análise na […]
